Pular para o conteúdo
VoltarFiscal

Perdão de dívida do MEI em 2027: veja como funciona e o que fazer agora

17/11/2026 06:273 min de leituraAtualizado há 14 minutos

Vale para: MEI · Simples Nacional

Fonte: Receita Federal · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.

Se você é MEI e tem dívidas atrasadas com o INSS, há uma boa notícia: a Receita Federal confirmou que o perdão dessas dívidas será automático. Você não precisa protocolar nenhum pedido, preencher formulário ou ir a um atendimento para ter acesso ao benefício, mesmo que a dívida esteja parcelada ou já em cobrança. Mas atenção: existem regras e prazos que podem fazer você perder esse perdão se não forem respeitados.

O que exatamente é perdoado

O perdão vale para a parte do INSS dentro do DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Na prática, isso cobre as competências até agosto de 2026. É importante entender que esse perdão é parcial: se o seu DAS também inclui ICMS ou ISS, essas partes continuam sendo cobradas normalmente pelo estado ou pelo município. Ou seja, o benefício não zera toda a dívida do MEI, apenas a fatia previdenciária.

Para quem já tem parcelamento ativo, o tratamento varia. Se o parcelamento envolve somente as dívidas perdoadas, ele será simplesmente encerrado, sem necessidade de qualquer ação sua. Já se o parcelamento mistura dívidas perdoadas com ICMS ou ISS, a Receita Federal vai recalcular o valor automaticamente, retirando a parte do INSS. Um ponto que merece atenção: valores já pagos não serão devolvidos, então não espere restituição sobre o que já foi quitado.

Prazos que você precisa guardar

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo normalmente, como se nada tivesse mudado. O perdão só passa a valer de fato a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir daí, existe uma condição importante: se você continuar como MEI, precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se atrasar algum desses pagamentos, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas, com juros e multas incluídos.

Essa exigência de pagamento em dia não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria antes da análise. Se esse é o seu caso, o perdão vale sem a necessidade de cumprir esse requisito dos seis meses seguintes.

Pontos de atenção para o MEI
01
Verifique se está em dia com a DASN-Simei

A entrega dessa declaração continua obrigatória, inclusive de anos anteriores, mesmo com o perdão da dívida.

02
Pague o DAS-MEI em dia de janeiro a junho de 2027

Esse é o período crítico para não perder o benefício, caso você continue como MEI.

03
Se discute a dívida na Justiça, desista da ação

É preciso desistir judicialmente e apresentar requerimento para o cancelamento da dívida.

04
Consulte sua situação fiscal

Use o Portal e-CAC para dívidas na Receita Federal e o Portal Regularize para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Quem discute na Justiça precisa agir

Se você entrou com ação judicial para contestar essas dívidas, o perdão automático não resolve tudo sozinho. Nesse caso, é necessário desistir da ação e apresentar um requerimento formal para que a dívida seja cancelada. Sem esse passo, a situação pode continuar em aberto mesmo com a nova regra em vigor.

Outro ponto que merece cuidado é a questão da aposentadoria. A Receita Federal vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o órgão analise como ficará a contagem desses meses como tempo de contribuição. Isso significa que vale a pena acompanhar de perto esse processo, principalmente se você está próximo de pedir aposentadoria ou outro benefício que dependa do tempo de contribuição como MEI.

Na prática, o recado para o empresário individual é simples: o perdão chega sem burocracia, mas exige atenção aos prazos de 2027 e à manutenção das obrigações acessórias, como a DASN-Simei. Vale a pena já organizar sua situação fiscal, verificar pendências no e-CAC e no Portal Regularize, e se programar financeiramente para manter os pagamentos em dia no primeiro semestre de 2027, garantindo assim que o benefício realmente se consolide.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.