O STJ decidiu que Rondônia não podia misturar dois métodos de cálculo do ICMS-ST para sempre cobrar o valor mais alto. A decisão pode servir de referência para empresas de outros estados com regras parecidas.

A Receita Federal publicou orientação sobre isenção de IRPF na venda de imóveis usada para comprar outra residência e sobre os limites da denúncia espontânea em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que a integralização de imóvel rural em capital social de empresa deve usar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR como referência para calcular o ganho de capital, e não o valor histórico da Declaração de Ajuste Anual.

Quando o INSS pede documentos extras para concluir a análise de um benefício, o segurado tem prazo para responder, e pode fazer tudo pelo Meu INSS, sem precisar ir à agência.

O eSocial vai alterar, a partir de 29 de setembro de 2026, as validações dos eventos S-2410 e S-2416, que tratam de benefícios de entes públicos. Entenda o que muda e quem precisa se preparar.

O eSocial divulgou uma revisão técnica com mudanças em vários eventos do sistema, distribuídas em etapas entre setembro de 2026 e janeiro de 2027. Veja o que muda e como se preparar.

Em 2026, o Fisco passa a cruzar automaticamente PIX, dados bancários e declarações fiscais em tempo real, aumentando o risco de autuações para empresas com movimentações inconsistentes.

Decisão provisória do TRF-3 dispensa supermercados de terem acordo coletivo para abrir em feriados, revertendo regra recente. Entenda o que muda e o que ainda pode ser revisto.

A Receita Federal corrigiu uma falha na validação dos eventos da EFD-Reinf dentro do Sped, que fazia o sistema confundir envios originais com pedidos de alteração ou exclusão. Não há mudança de prazos nem necessidade de reenvio para quem já transmitiu corretamente.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

O Sped republicou os arquivos XSD da EFD-Reinf 2.1.2, alterando a validação do identificador dos eventos. Empresas com sistemas próprios de integração precisam atualizar os arquivos técnicos.

O Sped republicou os arquivos técnicos da EFD-Reinf com uma nova regra para validar o identificador dos eventos. Prazos e obrigações continuam os mesmos, mas sistemas próprios precisam ser atualizados.

A partir desta quinta-feira (24), a Receita... na verdade, o Ministério do Trabalho pode voltar a aplicar multas por descumprimento das regras de riscos psicossionais da NR-1, já que o prazo de suspensão determinado pelo STF chegou ao fim.

Levantamento do IEPS mostra que problemas de saúde mental ligados a apostas online custam R$ 30,6 bilhões por ano ao SUS, enquanto a busca por atendimento cresceu 140% em cinco anos.

A partir de 30 de outubro, empresas do sistema financeiro só poderão operar com prestadoras de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central. Entenda os prazos e o que muda na prática.

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

O Portal da NFS-e divulgou o cronograma de adaptação do documento fiscal à Reforma Tributária, com obrigatoriedade escalonada em três fases entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

Tirando dúvidas comuns sobre união estável, como partilha de bens, direitos de herança e formas de reconhecimento, com foco no impacto sobre patrimônio pessoal e empresarial.

A Receita Federal não vai prorrogar o prazo da DITR 2026, que termina em 30 de setembro. Proprietários rurais que não declararem a tempo pagam multa e podem ter problemas na venda do imóvel.

A Lei 15.503/2026 tornou permanente o Move Brasil, programa de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, com regras mais flexíveis e sem prazo de encerramento.

Mesmo com juros recordes no financiamento imobiliário, a construção civil segue como destaque na geração de empregos e mantém vendas acima dos lançamentos no segmento de médio e alto padrão.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

Bill Gates afirma que a inteligência artificial pode se tornar uma ferramenta de inclusão ou aprofundar a desigualdade, dependendo das decisões tomadas nos próximos meses.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

A Receita Federal detalhou como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de bens de casais casados em comunhão parcial ou universal. O cálculo deve ser feito sobre o valor total do lucro, e só depois dividido entre os cônjuges.

O Sistema de Valores a Receber do Banco Central acumula R$ 5,65 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão de 2,19 milhões de empresas. Saiba como consultar e resgatar valores esquecidos.

A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

O CFC divulgou orientações para contadores responsáveis por contas eleitorais entregarem a prestação parcial das Eleições 2026, com prazo até 13 de setembro, mesmo diante de eventuais falhas no novo sistema CONTA+JE.