O STF validou o fim do "duplo teto" para aposentados e pensionistas de regimes próprios com doenças incapacitantes, regra já em vigor desde a reforma da Previdência de 2019.

Projeto de lei em análise na Câmara quer impedir que órgãos públicos peçam documentos repetidos e simplificar o licenciamento de empresas. Ainda não há mudanças em vigor.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe integração de dados entre órgãos, aprovação automática de licenças e regras unificadas para negócios de baixo risco.

A Receita Federal esclareceu que empresas que constroem galerias e redes pluviais por empreitada, fornecendo os materiais da obra, podem usar os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exceto em contratos de concessão pública.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A cartilha econômica de Flávio Bolsonaro promete corte de ministérios, revisão da reforma tributária e R$ 900 bilhões em infraestrutura, mas deixa de fora números e prazos concretos.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

A Copasa elegeu Augusto Dantas Borges como novo diretor-presidente, no contexto da desestatização da empresa, com outras mudanças no comando executivo.

Campanhas de Lula e Flávio preparam planos distintos para conter a dívida pública, com impacto potencial sobre tributos, benefícios sociais e juros. Veja o que já se sabe sobre cada proposta.

A Receita Federal homenageou o auditor-fiscal Paulo Massake Okuyama em seu último voo como piloto de helicóptero, encerrando 19 anos de atuação no órgão.

O SUS passa a oferecer teleatendimento psicológico gratuito para mulheres em situação de violência e mães atípicas, com até 100 mil consultas por mês.

A Prefeitura de Dubai lançou um sistema de inteligência artificial para automatizar 100% da análise e emissão de licenças de construção, começando por vilas privadas e de investimento.

O CFC alertou candidatos e partidos sobre prazos e regras contábeis para a campanha de 2026: erros simples na abertura de conta bancária, contratos ou comprovação de despesas podem levar à reprovação de contas e até à perda do mandato.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

A Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.

A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.