Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Empresas podem fiscalizar bolsas e mochilas para proteger seu patrimônio, mas há regras claras para não configurar revista íntima e gerar indenização por danos morais.

O Espírito Santo passou a regulamentar as Notas de Débito e Crédito, novas finalidades da NF-e ligadas ao IBS e à CBS. Empresas precisam revisar a parametrização dos sistemas considerando também as normas nacionais publicadas depois da regra estadual.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

O CFC realiza nesta terça-feira (18), das 9h às 12h, o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado a bens imóveis, com transmissão ao vivo e certificado.

A Reforma Tributária criou regras próprias de IBS e CBS para operações com imóveis, incluindo locação, venda e construção civil. Empresas e proprietários do setor precisam revisar contratos e forma de tributação.

CBS e IBS são os novos tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Veja o que muda na prática para sua empresa.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

A Reforma Tributária cria CBS e IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

A Anthropic detalhou como funciona a marca d'água invisível que passará a identificar textos e imagens processados pelo Claude, recurso que não pode ser desativado pelo usuário.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

O split payment vai segregar automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, exigindo mudanças em ERPs, conciliação fiscal e gestão de caixa das empresas.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

O split payment vai separar automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, retirando das empresas o dinheiro que hoje fica temporariamente em caixa até o recolhimento dos tributos.

A Receita Federal e o CFC promovem no dia 18/8 um módulo gratuito sobre tributação de bens imóveis dentro da Reforma Tributária do Consumo, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

Reguladores de Nevada acusam a Kalshi de burlar bloqueio geográfico e pedem multa diária de US$ 120 mil; empresa nega falha proposital e culpa investigadores.

Estudos técnicos propõem aumentar a contribuição previdenciária do MEI, hoje bem menor que a de outros segurados. Nada foi aprovado, mas o tema exige atenção de quem depende dessa modalidade para se aposentar.

Benefícios corporativos deixam de ser apenas custo na folha quando geram economia, eficiência e retenção de talentos. Veja como transformar essa área em estratégia financeira.

O Senado aprovou projeto que reduz tributos federais sobre combustíveis e ajusta a tributação de insumos agropecuários dentro da Reforma Tributária. O texto segue para sanção presidencial.

Levantamento da Deloitte com executivos de 28 países mostra que o Brasil já usa há anos ferramentas digitais que outras nações ainda estão implantando, e isso pode virar vantagem competitiva com a Reforma Tributária.

O split payment vai separar automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento, mudando o fluxo de caixa de empresas de todos os portes.

O split payment vai recolher IBS e CBS automaticamente no pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível em caixa. Entenda o impacto e como se preparar.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.

Receita Federal e CGIBS criaram um programa que prioriza orientação e correção de erros na emissão de documentos fiscais do IBS e CBS, em vez de punir de imediato quem errar na fase inicial da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária está exigindo adaptação de sistemas nas empresas e aproximando o contador das decisões sobre tecnologia, abrindo espaço para novos tipos de serviço contábil.

Com a Reforma Tributária, o ITCMD vai adotar alíquotas progressivas obrigatórias, e isso tem levado famílias e empresários a antecipar doações de imóveis. Especialistas alertam que a decisão exige cálculo cuidadoso, não apenas receio da mudança.