Nova lei reduz a CSLL das resseguradoras sediadas no Brasil de 15% para 9% a partir de 2027 e traz outros benefícios fiscais ao setor.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênio do Confaz, dando mais segurança a empresas que usam essas isenções.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Campanhas de Lula e Flávio preparam planos distintos para conter a dívida pública, com impacto potencial sobre tributos, benefícios sociais e juros. Veja o que já se sabe sobre cada proposta.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenções fiscais e crédito facilitado para ajudar pequenas empresas, MEIs e produtores rurais a absorverem os custos da nova jornada de 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, e ampliou anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de ratificação e lei estadual.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

A Receita Federal sinalizou que o Fundo criado para compensar a perda de benefícios de ICMS na reforma tributária terá acesso mais restrito do que se imaginava. Empresas precisam entender se seu benefício realmente gera direito à compensação.

Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, da Receita Federal, mostram crescimento no número de brasileiros que formalizam a saída do país, tema tratado em episódio recente sobre o assunto.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

O STF analisa dois casos de ICMS: um sobre a base de cálculo do imposto na energia elétrica e outro sobre benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte. As decisões podem afetar empresas de energia e do comércio regional.

Novo regime tributário para data centers já vale no país e oferece suspensão de tributos para empresas que investirem em infraestrutura, energia limpa e pesquisa.

A LC 128/25 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre determinadas operações, com efeitos a partir de 2026. Veja o que muda e como se preparar.

Debate na FGV aponta que o sucesso da Reforma Tributária depende mais da implementação do que da lei aprovada, com riscos de alíquota elevada, insegurança jurídica e período de transição custoso para as empresas.

Foi sancionado o Redata, novo regime tributário que dá incentivos fiscais a empresas de data center no Brasil, em troca de compromissos ambientais e de investimento local.

Foi sancionado o Redata, regime que reduz impostos para empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil, mas exige contrapartidas em infraestrutura, energia e inovação.

Desde agosto de 2026, IBS e CBS passam a ser exigidos nos documentos fiscais eletrônicos em cinco etapas, até janeiro de 2027. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

O Paraguai vive um momento de forte atração de redes hoteleiras internacionais, com projetos bilionários e crescimento do turismo corporativo, movimento que pode interessar empresários brasileiros com negócios na região.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

Com a CBS produzindo efeitos a partir de 2027, empresas que focam apenas em entender alíquotas correm o risco de errar na prática: cadastros desatualizados, sistemas mal configurados e contratos antigos podem comprometer toda a operação.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

A IOB Educação lançou um curso online de 8 horas sobre contabilidade e fiscalidade do Terceiro Setor, voltado a profissionais de ONGs, contadores e advogados que atuam com entidades sem fins lucrativos.

O STF pautou três julgamentos com forte impacto tributário: exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins, responsabilidade pelo Funrural e imunidade de ITBI. Veja o que está em discussão.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.