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Redata: o que é, quem pode usar e por que o benefício ainda não vale

18/11/2026 06:323 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se o seu negócio pretende instalar, ampliar ou fornecer serviços para data centers no Brasil, vale a atenção: existe uma lei que promete benefícios fiscais importantes para esse setor, mas na prática ninguém pode usá-los ainda. Trata-se do Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado pela Lei 15.504/2026. A lei foi sancionada em setembro, mas falta o decreto do governo federal que vai definir as regras concretas de adesão. Sem esse decreto, os incentivos continuam no papel.

O que o Redata promete

A proposta do programa é estimular investimentos em infraestrutura digital, computação em nuvem e inteligência artificial no país. Para isso, prevê a suspensão de alguns tributos na compra de equipamentos de tecnologia usados para montar, modernizar ou ampliar centros de processamento de dados: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. No caso do Imposto de Importação, o benefício vale apenas para equipamentos e componentes que não têm equivalente fabricado no Brasil. Cumpridas as condições exigidas, essa suspensão pode virar isenção definitiva.

Há, porém, um detalhe que pesa no bolso de quem está planejando investimentos: o relógio já está correndo para parte desses benefícios. A suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI vale só até 31 de dezembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Já o benefício do Imposto de Importação tem prazo mais largo, de cinco anos. Quanto mais tempo o decreto demorar para sair, menor será a janela para aproveitar os benefícios ligados a 2026.

Quando o decreto deve sair

Segundo informações divulgadas pelo UOL, a expectativa é que o decreto seja assinado depois do retorno do governo da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP31, possivelmente por volta de 27 de novembro. Até lá, as empresas interessadas seguem sem instrumentos legais para efetivamente usar os benefícios, mesmo que já estejam planejando ou executando investimentos no setor.

Pontos que ainda dependem de definição

Um dos temas em aberto é o que será considerado "fonte de energia de baixa emissão de carbono". A lei exige que os data centers usem energia renovável ou de baixa emissão, mas não detalha quais fontes entram nessa segunda categoria. O gás natural está entre as opções discutidas, e há divergência entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sobre o assunto. Outro ponto pendente é como será avaliado se um equipamento importado tem ou não produção nacional equivalente, critério que define o acesso à suspensão do Imposto de Importação. Essa discussão envolve, de um lado, fabricantes instalados no Brasil e, de outro, empresas de tecnologia que dependem de equipamentos importados específicos.

As contrapartidas que sua empresa precisará cumprir

O acesso ao Redata não será automático. Será preciso obter habilitação junto ao Ministério da Fazenda e assumir compromissos de investimento, fornecimento ao mercado interno e sustentabilidade.

Principais exigências para habilitação no Redata
10%capacidade ao mercado brasileiroparcela mínima de processamento, armazenamento e tratamento de dados destinada ao mercado interno.
2%investimento em P&Dpercentual do valor dos produtos comprados com benefício a ser investido em pesquisa e inovação no país.
0,05 L/kWheficiência hídrica máximaíndice de água usada no resfriamento dos equipamentos.
20%redução para Norte, Nordeste e Centro-Oestedesconto em duas contrapartidas para empreendimentos nessas regiões.

Além dessas exigências, a empresa precisará comprovar que usa fontes de energia renováveis ou de baixa emissão para atender à demanda contratual de eletricidade. Para quem pensa em instalar o empreendimento nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, há um incentivo extra: redução de 20% em duas das contrapartidas, a destinação ao mercado interno e o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Na prática, enquanto o decreto não sai, não há como planejar com segurança os investimentos considerando os benefícios fiscais, porque ainda faltam definições que mudam a conta, como o enquadramento de fontes de energia e os critérios para equipamentos importados. Se sua empresa atua ou pretende atuar com data centers, o recomendável é acompanhar de perto a publicação do decreto e já organizar a documentação sobre consumo de energia, eficiência hídrica e planos de investimento em pesquisa, para agir rápido assim que as regras definitivas forem conhecidas.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.