O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A Receita Federal, o CFC e a Fenacon promovem nesta terça-feira (1º) o Módulo 15 do curso sobre a Reforma Tributária, dedicado às regras da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Receita Federal, CFC e Fenacon promovem nesta terça-feira (1º) mais um módulo do curso sobre a reforma tributária do consumo, com foco na tributação da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Contadores e empresários da região Norte podem acompanhar, de forma presencial ou on-line, um módulo gratuito sobre os efeitos da Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio.

O TIT-SP manteve créditos de ICMS de mercadorias da Zona Franca de Manaus, negando recurso da Fazenda paulista. Decisão traz mais segurança para empresas com operações na região.

A Zona Franca de Manaus costuma ser vista apenas como renúncia fiscal, mas o modelo sustenta empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental. Veja o que isso significa na prática para quem opera na região.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

A Receita Federal decidiu manter integral a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus, afastando o corte de 10% previsto pela LC 224/2025 e trazendo mais segurança para empresas que vendem para a região.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

A reforma tributária mantém os incentivos da Zona Franca de Manaus por meio de créditos presumidos de IBS e CBS e regras específicas de IPI, trazendo segurança jurídica e novos desafios de adaptação para empresas e contadores.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

A poucos anos da cobrança começar, o Imposto Seletivo ainda não tem suas alíquotas definidas, o que dificulta o planejamento de empresas que vendem produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O STJ reconheceu créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída é tributada. A decisão deve ser considerada na apuração fiscal de empresas enquadradas nessa situação.

O governo decidiu publicar somente após as eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode comprometer o início da cobrança em janeiro de 2027.

O STF analisa dois casos de ICMS: um sobre a base de cálculo do imposto na energia elétrica e outro sobre benefícios fiscais nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte. As decisões podem afetar empresas de energia e do comércio regional.

O Conselho Federal de Contabilidade encerra dia 22 o curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, com aula sobre temas complementares e casos práticos, transmitida ao vivo pelo YouTube.

A Receita Federal entregou ao TCU a metodologia de cálculo da CBS para 2027, mas ainda sem estimar o percentual. Entenda o cronograma até dezembro e o que sua empresa já pode fazer enquanto o número não sai.

O governo enviou ao TCU a proposta para calcular a alíquota da CBS, tributo que substitui PIS, Cofins e IOF-Seguros a partir de 2027. O percentual final ainda depende do Senado, mas já é peça central para o planejamento das empresas.

A partir de 2027, o Imposto Seletivo passa a incidir sobre veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros itens, com alíquotas que variam conforme as características de cada produto.

O governo projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões em 2027 com CBS, Imposto Seletivo e resíduos de PIS, Cofins e IPI. Entenda o que isso significa para o controle fiscal da sua empresa.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

O governo estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027, ano em que o novo tributo substitui PIS e Cofins. Entenda os prazos e como sua empresa deve se preparar.

O governo vai publicar antes o decreto que zera o IPI para produtos da Reforma Tributária, mas a mudança só entra em vigor em janeiro de 2027.

O governo vai publicar antes do previsto o decreto que reduz a zero o IPI a partir de 2027, dando tempo para as empresas se prepararem para a mudança trazida pela Reforma Tributária.