Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

Lei cria política nacional de proteção a pessoas com síndrome de Tourette, mas o acesso ao BPC segue dependendo de avaliação biopsicossocial e do critério de renda familiar.

Nova lei prorroga o Pronon e o Pronas/PCD, mantendo o benefício que permite abater do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

Nova lei prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e de apoio à pessoa com deficiência.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

Chegar à idade mínima não garante a aposentadoria: é preciso cumprir tempo de contribuição e conferir o CNIS antes de pedir o benefício ao INSS.

O STF derrubou trecho da regulamentação da Reforma Tributária que excluía pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 da isenção de IBS e CBS na compra de veículos, ampliando o acesso ao benefício.