Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, decisão que afeta diretamente a competitividade e a rotina fiscal do negócio.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

O CFC divulgou orientações para contadores responsáveis pela prestação de contas parcial das Eleições 2026, com foco em como agir se o sistema CONTA+JE apresentar falhas durante o envio.

O CFC divulgou orientações para contadores responsáveis por contas eleitorais entregarem a prestação parcial das Eleições 2026, com prazo até 13 de setembro, mesmo diante de eventuais falhas no novo sistema CONTA+JE.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

Escritórios contábeis mais produtivos combinam valorização da equipe, tecnologia acessível e melhor comunicação com o cliente. Entenda o que muda na prática.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

A Receita Federal ainda mantém milhares de declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. Saiba como identificar o problema, corrigir a tempo e evitar multas, juros ou atraso na restituição.

O feriado da Independência cai numa segunda-feira e afeta bancos, órgãos públicos e juntas comerciais. Entenda o que continua funcionando e o que precisa de planejamento antecipado.

Trabalhadores convocados para atuar nas Eleições 2026 têm direito a folga em dobro, sem desconto salarial. Veja como funciona e o que as empresas precisam organizar.

Planos de saúde coletivos para MEI custam menos, mas têm reajustes sem teto e podem ser cancelados pela operadora. Veja os riscos e como se proteger.

O STF definiu que trabalhadores com renda até R$ 5 mil têm presunção de direito à Justiça gratuita, enquanto quem ganha mais precisará comprovar dificuldade financeira com documentos.

O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

Projeto de Lei em análise na Câmara quer eliminar o limite anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Enquanto não é aprovado, vale a regra atual.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe eliminar o teto anual de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, hoje fixado em R$ 3.561,50 por pessoa.

Receita Federal e MPF deflagraram a Operação Jogo de Sombras para investigar sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro em plataforma de apostas esportivas que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões em 2025.

Receita Federal e Polícia Federal apreenderam 3.400 ampolas de medicamento para emagrecimento contrabandeadas em um compartimento oculto de veículo em Rolândia (PR). O motorista foi preso em flagrante.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.

O CCMEI é o documento que comprova a formalização do MEI e costuma ser exigido por bancos, fornecedores e clientes. Saiba por que ele importa além da abertura do CNPJ e como evitar problemas de cadastro.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Depois do desligamento, o ex-funcionário tem prazos definidos para cobrar direitos na Justiça do Trabalho: um para entrar com a ação e outro que limita quanto tempo pode ser cobrado retroativamente.

Um bloqueio judicial na conta da empresa pode travar pagamentos e comprometer a operação do negócio, mas existem caminhos legais para verificar a origem da ordem e buscar a liberação dos valores.

Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para contadores enviarem ao CRC a justificativa por não atingir os 40 pontos anuais do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) referente a 2025.

Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.

A Receita Federal afirmou que o crescimento nas regularizações de saída definitiva do país não é motivo de alerta e explicou os procedimentos que quem muda de domicílio fiscal precisa seguir.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.

PIS/Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS, mas os créditos acumulados até 2026 não somem: exigem controle e planejamento agora.