MEI tem direito a seguro-desemprego após demissão? Entenda as regras

Se você tem carteira assinada e também mantém um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), pode ficar com dúvida sobre o que acontece em caso de demissão sem justa causa: afinal, ter um negócio formalizado tira o direito ao seguro-desemprego? A resposta é não, necessariamente. O que conta não é a existência do CNPJ em si, mas se esse negócio gera renda suficiente para o sustento do trabalhador e da família.

Esse ponto é importante porque muita gente acredita que precisa encerrar o MEI imediatamente após perder o emprego para ter acesso ao benefício. Não é verdade. A legislação que trata do seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/1990, não proíbe o pagamento apenas porque a pessoa tem um registro empresarial ativo. O que pode impedir a concessão é a comprovação de que existe renda própria suficiente para a manutenção do trabalhador.

O que muda na prática para quem tem MEI

A Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional e do MEI, deixa claro que a simples inscrição como microempreendedor não é prova de que a pessoa tem renda suficiente para se sustentar. Essa renda só é considerada comprovada quando aparece de fato na declaração anual simplificada do MEI, conhecida como DASN-SIMEI. Ou seja, um CNPJ aberto, mas sem faturamento real, não é motivo automático para negar o benefício.

Na prática, isso significa que um trabalhador que abriu o MEI para prestar serviços eventuais, mas não conseguiu clientes nem teve faturamento, pode solicitar o seguro-desemprego normalmente após ser demitido, desde que cumpra os demais requisitos da lei. Já quem tem um MEI que realmente sustenta a família, com faturamento consistente, pode ter o pedido negado, porque nesse caso existe renda própria suficiente.

Quem tem direito ao seguro-desemprego

Além da questão do MEI, existem condições gerais que todo trabalhador precisa cumprir para receber o benefício. É preciso ter sido demitido sem justa causa, estar desempregado no momento do pedido, não ter renda própria suficiente para o próprio sustento e o da família, não receber outro benefício previdenciário de prestação continuada (salvo exceções previstas em lei) e cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido, que varia conforme o número de solicitações anteriores do seguro-desemprego.

Como agir se o pedido for negado

Se o seguro-desemprego for negado só porque você tem um CNPJ de MEI, a decisão não precisa ser encarada como definitiva. É possível entrar com recurso administrativo e apresentar documentos que comprovem que o negócio não gera renda suficiente para o sustento da família.

O objetivo de toda essa documentação é mostrar que o CNPJ existe no papel, mas não representa, na prática, uma fonte de renda capaz de sustentar você e sua família. Quanto mais clara for essa comprovação, maiores as chances de reverter uma negativa baseada apenas na existência do MEI.

Prazos e forma de solicitar

O pedido do seguro-desemprego pode ser feito pela internet, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal de Serviços do Governo Federal. O requerimento deve ser apresentado a partir do sétimo dia contado da demissão e dentro do prazo máximo de 120 dias. Para dar entrada, é necessário ter em mãos o documento de requerimento fornecido pelo empregador e o CPF. Depois do pedido, dá para acompanhar a análise, o número de parcelas e as datas de pagamento pelo próprio aplicativo ou portal.

Se você é empresário, gestor ou profissional que mantém um MEI paralelamente a um emprego formal, o recado principal é este: não existe regra automática que exclua quem tem CNPJ do seguro-desemprego. O que decide é a situação financeira real do negócio. Vale a pena organizar desde já os documentos do seu MEI, como declarações e notas fiscais, para evitar dor de cabeça caso precise comprovar a ausência de renda suficiente em um eventual pedido do benefício.