PGDAS-D de outubro: prazo até 23/11 e pontos a revisar antes de enviar

Se você é dono de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, fique atento: o prazo para transmitir o PGDAS-D referente a outubro e pagar o DAS, quando houver valor a recolher, vai até segunda-feira, 23 de novembro de 2026. O vencimento original seria dia 20, mas como essa data cai no feriado da Consciência Negra, a Receita Federal empurrou o prazo para o primeiro dia útil seguinte.

Mais do que cumprir o prazo, vale a pena revisar com cuidado as informações antes de enviar. Isso porque os dados declarados no PGDAS-D funcionam como confissão de dívida: uma vez transmitidos, não é simples corrigir depois, e erros podem gerar cobrança indevida ou, pior, recolhimento a menor que vira problema lá na frente.

O que revisar antes de transmitir

O primeiro ponto é conferir se a receita foi lançada no mês certo. Para isso, cruze os documentos fiscais com os relatórios de vendas e serviços. Se sua empresa tem filiais, a conferência precisa ser feita estabelecimento por estabelecimento, já que o pagamento é centralizado na matriz, mas as receitas entram separadas no sistema. Outro detalhe importante: quem apura pelo regime de competência considera a receita no momento da venda ou prestação do serviço, mesmo que o cliente pague depois. Já quem apura pelo regime de caixa considera o mês do recebimento. Ou seja, uma venda feita em setembro e paga em outubro entra na base de outubro para quem está no regime de caixa, mas a receita do mês da venda continua valendo para definir limites, sublimites e faixa de alíquota.

O segundo ponto exige atenção redobrada: o faturamento total pode estar certinho e, mesmo assim, o valor do DAS sair errado. Isso acontece quando receitas com tratamentos tributários diferentes são lançadas juntas, na mesma opção do sistema. Um exemplo comum é o de lojas que vendem mercadorias comuns e também produtos com ICMS já retido por substituição tributária: são situações distintas e que precisam ser separadas corretamente no PGDAS-D. O mesmo cuidado vale para receitas de revenda sujeitas à tributação monofásica de PIS/Cofins, quando aplicável. Essa segregação muda a forma de calcular a parcela de cada tributo, embora a receita continue entrando no cálculo dos demais impostos.

O terceiro ponto é checar o faturamento acumulado dos últimos 12 meses, conhecido como RBT12, e a alíquota efetiva que ele determina. Para uma empresa que já tem mais de um ano de atividade, o fechamento de outubro de 2026 vai considerar as receitas de outubro de 2025 a setembro de 2026. Se o valor da guia estiver diferente do mês passado, vale conferir tanto a receita do próprio mês quanto possíveis mudanças nesse acumulado, já que ele pode empurrar a empresa para outra faixa de alíquota. Empresas em início de atividade seguem regras próprias para esse cálculo, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018.

Quem precisa transmitir mesmo sem faturamento

Um ponto que gera dúvida frequente: mesmo a empresa que não teve nenhuma receita em outubro precisa transmitir a apuração mensal, informando receita bruta igual a zero. Essa orientação está no Portal do Simples Nacional e vale para toda microempresa ou empresa de pequeno porte inativa no período, sem exceção.

Depois de enviar, guarde dois comprovantes separadamente: o recibo de transmissão do PGDAS-D e, se houver valor a pagar, o comprovante de pagamento do DAS. É importante lembrar que a guia emitida, por si só, não comprova que o pagamento foi feito. Só o comprovante de quitação serve como prova de que o DAS foi efetivamente pago.

Na prática, o recado para o empresário é claro: separe um tempo antes do dia 23 de novembro para revisar as três frentes (mês da receita, classificação das operações e faturamento acumulado) e evite transmitir de última hora. Como os valores declarados viram confissão de dívida, qualquer erro identificado depois tende a gerar mais trabalho e custo do que uma checagem cuidadosa feita com antecedência.