A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Levantamento mostra que o tempo para dar entrada e formalizar um CNPJ varia de 7 a 34 horas dependendo do estado, com forte peso da digitalização promovida pela Redesim nesse resultado.
Novo decreto sobre vale-alimentação e vale-refeição vale para todas as empresas que oferecem esses benefícios, mesmo as que não participam do PAT. A norma limita taxas, define prazos de pagamento e prevê multas de até R$ 50 mil para quem descumprir as regras.
O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais, mas empresas continuam obrigadas a prevenir esses riscos e trabalhadores mantêm todos os direitos de proteção à saúde mental.
A Receita Federal migra seus sistemas para o novo CNPJ alfanumérico até domingo (26), com serviços indisponíveis nesse período. Empresas e escritórios contábeis precisam adaptar seus sistemas para evitar falhas em cadastros e emissão de documentos fiscais.
A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.
Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.
A reforma tributária não definiu como CBS e IBS incidirão sobre créditos de carbono, criando incerteza para empresas de geração, comercialização e uso desses ativos até 2027.
A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.
Circula a informação de que loteadoras terão que emitir uma nota fiscal a cada parcela vendida, mas essa obrigação ainda não tem data marcada. Entenda o que realmente entra em vigor em agosto de 2026 e como a nova sistemática vai funcionar quando for regulamentada.
Receita Federal detalha o PUC, mecanismo que permitirá usar créditos acumulados de PIS/Cofins para abater débitos da nova CBS, com processo integrado ao PER/DCOMP e à EFD-Contribuições.
O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.
A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.
O CARF decidiu que fabricantes de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins devem aplicar as alíquotas majoradas mesmo na revenda de itens comprados de terceiros, sem direito à alíquota zero reservada a revendedores puros.
O prêmio acumulado da loteria americana Mega Millions chegou a R$ 3,76 bilhões, mas o caso virou um bom exemplo prático de como a tributação pode reduzir drasticamente o valor final recebido por quem ganha.
O Conselho Curador do FGTS deve aprovar até agosto a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucro a 138 milhões de trabalhadores, valor que será incorporado automaticamente ao saldo das contas vinculadas.
Governo federal libera R$18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas por novas tarifas dos EUA e por conflitos internacionais, com foco em capital de giro, máquinas e busca de novos mercados.
O governo federal liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o INSS devolver descontos indevidos feitos na folha de aposentados e pensionistas, mas a medida ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.
A Reforma Tributária muda a forma como os carros são tributados no Brasil, e o efeito nos preços vai variar bastante conforme o tipo de motorização e a eficiência do veículo, o que exige atenção de quem vende ou compra frotas.
O Senado aprovou no primeiro semestre de 2026 um conjunto de medidas que amplia direitos trabalhistas, com impacto direto na gestão de pessoas de empresas de diversos setores, da educação ao transporte por aplicativo.
A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que alugam imóveis foi adiada para janeiro de 2027, dando mais tempo para adaptação aos sistemas da Reforma Tributária sem mudar a tributação do aluguel.
Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.
A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.
Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.
A Jucesp vai suspender serviços de registro empresarial entre a noite de 23 e a manhã de 27 de julho de 2026 para a implantação do CNPJ Alfanumérico; empresas e contadores devem antecipar protocolos para evitar atrasos.
A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.
A partir de 3 de agosto, o governo desativa o serviço público que gera a representação gráfica da NFS-e para quem emite notas por integração de sistemas, obrigando softwares de gestão a assumir essa função seguindo regras técnicas específicas.
Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.
Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS e produtores rurais pessoa física, sem alterar o cronograma geral da reforma tributária.
A partir de 3 de agosto de 2026, a API oficial que gera o DANFSe será desativada, e sistemas emissores de NFS-e, ERPs e soluções fiscais terão de passar a gerar o documento internamente, seguindo o novo leiaute técnico nacional.
Quero ser cliente
