CNPJ pode ser cancelado sem aviso: veja novas regras da Receita Federal

A Receita Federal mudou as regras que definem quando o CNPJ de uma empresa pode ser cancelado. Uma nova instrução normativa ampliou a lista de motivos que levam à chamada "inaptidão cadastral", que é justamente essa perda de validade do registro da empresa. Além disso, o Fisco criou um caminho mais rápido para punir certos tipos de irregularidade: em alguns casos, o cancelamento pode acontecer de forma imediata, sem que a empresa seja avisada antes.

Isso significa que, dependendo do ramo de atuação e da situação da empresa, o CNPJ pode simplesmente parar de funcionar de um dia para o outro, travando emissão de notas fiscais, movimentação bancária vinculada ao CNPJ e outras operações do dia a dia. Por isso, entender quem entra nessa nova lista de risco e o que fazer para se proteger é essencial para qualquer gestor.

O que muda

A norma acrescentou novas situações que podem levar ao cancelamento do CNPJ. Entram nessa lista empresas que cometerem irregularidades na venda de combustíveis, ou que não tenham licença válida da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para exercer essa atividade, incluindo também quem trabalha com armazenamento de combustíveis sem autorização em dia.

A regra também passou a valer para empresas envolvidas em práticas ilegais no comércio internacional, como contrabando, descaminho e pirataria. E ainda alcança negócios do setor financeiro, instituições de pagamento e empresas de apostas de quota fixa (as chamadas bets) que operem sem autorização válida do órgão responsável, ou com essa autorização suspensa, cancelada ou revogada. Outra mudança importante: empresas que ficarem com o CNPJ suspenso por um ano ou mais também passam a estar sujeitas ao cancelamento definitivo.

Quem é afetado

O impacto maior recai sobre empresas de setores mais fiscalizados, como postos de combustíveis, distribuidoras, importadoras e exportadoras, instituições financeiras, empresas de pagamento e operadoras de apostas. Mas o alerta vale para qualquer negócio: manter o CNPJ com pendências acumuladas por muito tempo, sem regularizar a suspensão, também virou motivo de risco.

Essa diferença é o ponto mais delicado da mudança. Para a maioria das irregularidades, a Receita ainda vai intimar a empresa e dar um prazo para explicação ou correção. Mas para as infrações ligadas a combustíveis e ao funcionamento irregular de instituições financeiras, de pagamento ou de apostas, o cancelamento pode ser decretado direto, sem chance de resposta antes de o CNPJ já estar inválido.

Prazos

Na regra geral, depois de receber a intimação, a empresa tem 30 dias para corrigir o problema ou apresentar sua defesa. Empresas com sede no exterior recebem a comunicação por meio do procurador ou representante legal constituído no Brasil. Já nos casos de cancelamento imediato, não existe esse prazo: a decisão é tomada por auditor-fiscal ou pela unidade responsável pelo cadastro, e o ato é publicado com o nome da empresa, o número do CNPJ e a data em que os efeitos começam a valer.

Como se preparar

Vale lembrar que um CNPJ cancelado paralisa a empresa: impede emissão de notas fiscais, compromete contratos e pode travar contas bancárias vinculadas ao registro. Por isso, o ideal é tratar a regularidade cadastral como parte da rotina financeira do negócio, e não como algo para resolver só quando um problema aparece. Conversar com seu contador para revisar a situação da empresa junto à Receita é o caminho mais seguro para evitar surpresas.