Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

O CARF vem reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras em processos ainda não julgados definitivamente. Empresas com autuações antigas podem revisar seus casos e reduzir o valor devido.

O Carf manteve o entendimento de que PIS e Cofins devem incidir sobre o valor total dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho obtido por empresas que compram dívidas com desconto.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que muda o órgão responsável por julgar recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes: em vez do Carf, esses processos agora vão para a DRJ-R, com regras próprias sobre prazos e sessões de julgamento.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

Nova portaria da Receita Federal muda as regras de julgamento de recursos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do CARF e concentrando a decisão dentro da própria Receita.