O CFC abriu consulta pública sobre uma nova norma que muda a forma de classificar receitas no setor público, com foco na existência de acordos vinculantes entre as partes.

CFC e CPC recebem contribuições até 19 de novembro de 2026 sobre o CPC 52, norma que pode reduzir exigências de divulgação contábil para empresas controladas sem obrigação de prestação pública de contas.

O CFC está recebendo sugestões até 12 de novembro de 2026 para duas novas normas contábeis que mudam o tratamento de receitas e despesas de transferência no setor público.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

A ANA aprovou norma que padroniza a contabilidade regulatória no saneamento básico. Prestadores têm até 2032 para se adaptar, e reguladores locais, prazos menores.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas até março de 2025.