Parecer da AGU garante remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por decisão judicial, sem necessidade de nova perícia médica.

A Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo para encarecer produtos considerados nocivos, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Entenda o que entra, o que fica de fora e os prazos de transição.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido no Simples Nacional, permitindo separar IBS e CBS do DAS. A opção para 2027 precisa ser feita até outubro de 2026.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

A reforma tributária substitui o regime simplificado do RET por IBS e CBS nas incorporações imobiliárias, exigindo mudanças em sistemas, contratos e planejamento financeiro desde já.

O governo avalia conceder desconto de 40% nos novos tributos para toda a malha de companhias aéreas com mais da metade dos voos em rotas regionais, e não apenas para os trechos regionais isoladamente.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 os primeiros testes técnicos do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que vai separar tributos no momento do pagamento. Entenda prazos e impactos para sua empresa.

Estudos recentes apontam para uma alíquota de até 28% no IVA criado pela Reforma Tributária, a maior do mundo. Veja por que isso preocupa especialistas e o que pode mudar na prática para empresas e consumidores.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

Mesmo com a mudança na forma de calcular os tributos sobre o consumo, o setor varejista defende que o preço exibido nas gôndolas continue sendo o valor total pago pelo consumidor, deixando o detalhamento tributário para a nota fiscal.

Um projeto na Câmara quer devolver ao consumidor parte da tributação federal em compras de até US$ 50 feitas no varejo brasileiro. A proposta ainda não está em vigor e não gera obrigações imediatas para empresas.

Muitos empresários tratam a Reforma Tributária como algo distante, mas a transição já começou e exige decisões agora, sob risco de prejuízo no futuro.

Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade concluíram um curso nacional com 18 módulos sobre a Reforma Tributária do Consumo, que reuniu mais de 200 mil inscritos.

A Reforma Tributária começa a valer em 2027, mas a transição até 2032 já exige decisões agora. Veja o que muda e como se preparar sem deixar para a última hora.

A MP nº 1.393/2026 permite que a União compre carteiras de dívidas antigas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, para depois renegociar com os devedores. Veja regras, prazos e o que fazer se sua empresa for credora.

Bill Gates defendeu regulamentação governamental para a inteligência artificial e alertou sobre riscos extremos da tecnologia, em meio a um debate crescente nos Estados Unidos sobre como e quando o governo deve agir.

Estados Unidos e China acertaram redução de tarifas sobre US$ 30 bilhões em mercadorias e abriram diálogo sobre inteligência artificial após encontro entre Trump e Xi Jinping.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão optar por manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. Entenda as duas alternativas, os prazos de opção e os pontos que devem orientar essa decisão.

As datas de votação das Eleições 2026 são feriados nacionais, mas isso não impede automaticamente o funcionamento de empresas. Entenda o que sua empresa precisa organizar na escala de trabalho.

O Confaz publicou dois novos convênios de ICMS: um trata de crédito presumido no setor de petróleo e gás, outro estende a Santa Catarina uma isenção já aplicada no Pará e em São Paulo.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

Decisão provisória do TRF-3 dispensa supermercados de terem acordo coletivo para abrir em feriados, revertendo regra recente. Entenda o que muda e o que ainda pode ser revisto.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

O INSS prorrogou por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas cria um modelo híbrido para o IBS e a CBS. Veja como decidir o que é melhor para o seu negócio.