A divergência entre dois códigos recém-chegados com a Reforma Tributária — o CST e o cClassTrib — virou o principal pesadelo na autorização de notas fiscais perante a Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

A decisão manteve a cobrança do IOF, com multa de 75% e juros de mora, considerando o lançamento contábil como fato gerador nas operações de crédito sem classificação específica.

O julgamento encerrou com a reafirmação de que as normas de regência, como o artigo 22 do Decreto-Lei 147/1967 e a Portaria MF 447/2018, não conferem ao contribuinte um direito subjetivo de exigir a inscrição imediata de débitos em dívida…

O STJ decidiu que ganhos de capital na venda de cotas de outros fundos imobiliários estão sujeitos ao Imposto de Renda, impactando a apuração tributária dessas operações.

A partir de 2027, o MEI poderá ter de emitir nota fiscal também nas operações com pessoas físicas, conforme as regras de regulamentação da Reforma Tributária. A mudança exige atenção às obrigações fiscais e à adequação dos procedimentos de…

Embora a nova regra esteja alinhada às práticas internacionais de tributação da economia digital, persistem lacunas regulatórias quanto à fiscalização e à responsabilização de fornecedores estrangeiros.

A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

A Receita Federal iniciou o envio de cartas a contribuintes com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. A medida busca orientar a regularização das pendências antes de eventual autuação e aplicação de multas.

O Split Payment exigirá mudanças na conciliação contábil e financeira das transportadoras, com atenção a CT-e, faturas, pagamentos parciais, descontos e antecipação de recebíveis.

A Resolução Gecex nº 963/2026 estabelece alíquotas de Imposto de Importação. As novas alíquotas passam a valer em 17 de outubro de 2026, exigindo atenção no planejamento das importações.

A NT nº 2026.010 altera o leiaute do DANFE para exibir IBS, CBS e Imposto Seletivo. A implantação em produção está prevista para 1º de dezembro de 2026.

A mudança interessa especialmente a empresas que discutem autuações envolvendo IRPJ e CSLL, além de outros casos alcançados pela controvérsia. O novo cenário acompanha o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ e já reconhecido pela…

O dispositivo prevê a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital.

A Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 confirma retenção previdenciária de 3,5%. A partir de 2028, a alíquota volta a 11%, mesma retenção aplicada às empresas que não optarem pela CPRB.

Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973/2026 ampliaram a lista de máquinas e equipamentos com redução do Imposto de Importação, incluindo tecnologias de IA, processamento de dados e automação.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 843. A decisão impacta a apuração dessas contribuições por empresas que utilizam esse benefício fiscal.

A redução dos incentivos de ICMS exigirá revisão do impacto tributário sobre centros de distribuição e operações logísticas. Contadores devem considerar benefícios fiscais, custos, contratos e reflexos da Reforma Tributária no planejamento…

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

Para Marcondes de Borba, nova dinâmica tributária levará contadores para dentro da operação dos clientes e ampliará espaço para serviços consultivos

Reforma tributária, impostos e mercado: saiba como as propostas dos dois candidatos impactam contadores, empresários e a rotina do seu negócio

As perdas com créditos inadimplentes podem impactar diretamente a apuração de IBS e CBS para securitizadoras, empresas de factoring e operadores de recebíveis.

A PGFN abriu transação para dívidas de até R$ 45 milhões, com condições facilitadas para regularização. Contadores devem verificar os débitos dos clientes e as opções de negociação até 9 de outubro.

A regra C02-30 da DCe entra em produção em 2 de novembro. CNPJs cadastrados como contribuintes de ICMS terão a emissão rejeitada com o código 812.

O Portal da NFS-e atualizou o material de perguntas e respostas sobre a NFS-e nacional, com orientações para municípios, contribuintes e sistemas na transição para IBS e CBS.

As empresas que emitem NF3-e devem avaliar as alterações para adequar seus sistemas e realizar os testes necessários nos ambientes disponibilizados antes das datas de implantação.

O STJ manteve a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Contadores devem acompanhar o Tema 1.416, que ainda definirá o tratamento desses créditos após a nova lei.

A decisão reforça que a Fazenda pode recusar bens de baixa liquidez ou fora da ordem legal de preferência para penhora. Na prática, empresas em execução fiscal podem ter dificuldade para oferecer ativos alternativos como garantia da dívida.

O TRF-1 manteve, por enquanto, a retenção de IR sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional. Na prática, a regra pode reduzir o valor líquido recebido pelos sócios e exige atenção ao cálculo e recolhimento do IRRF.

O STJ reconheceu créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída é tributada. A decisão deve ser considerada na apuração fiscal de empresas enquadradas nessa situação.

O STF definiu condições para aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A penalidade depende de dívida ativa, exigibilidade do débito e ausência de garantia.