O governo arrecadou R$ 2,2 bilhões no primeiro semestre de 2026 com a nova tributação sobre dividendos e altas rendas, e espera chegar a R$ 17 bilhões até dezembro. Empresas que distribuem lucros precisam revisar retenção e obrigações acessórias.

O prazo para entrega da ECF 2026 termina hoje (31), e empresas que ainda não transmitiram a obrigação precisam agir com urgência para evitar multas e problemas fiscais.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo que reúne dados sobre benefícios fiscais concedidos no Brasil, cruzando informações tributárias com indicadores sociais e ambientais.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas na lista de devedores contumazes, após 17 novos atos publicados no Diário Oficial. Entenda o que é essa classificação, quem pode ser afetado e como funciona o processo antes da inclusão.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

A Receita Federal vai iniciar testes internos do split payment ainda em 2026, mas o sistema não estará totalmente pronto quando a CBS entrar em vigor, em janeiro de 2027. A implantação será gradual, e empresas já devem começar a se preparar.

Nova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.

Um novo código exigido na Nota Fiscal Eletrônica, o cClassTrib, já está provocando rejeições automáticas por causa de cadastros desatualizados, um sinal de que a Reforma Tributária vai exigir muito mais rigor na gestão das informações fiscais da sua empresa.

O Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados via Pix e e-Financeira para fiscalizar o mercado de infoprodutos, que deve faturar R$ 100 bilhões até 2026. Especialistas alertam para riscos de reclassificação fiscal e multas em operações mal estruturadas.

O CFC publicou a Orientação Técnica 01/26 para orientar contadores sobre os impactos do IBS e da CBS na contabilidade das empresas. As mudanças vão além do fiscal e afetam faturamento, controles internos e gestão de créditos tributários já em 2026.

A Receita Federal divulga nesta quinta-feira (30/7) os números da arrecadação federal de junho de 2026, em coletiva de imprensa transmitida ao vivo pelo YouTube do Ministério da Fazenda.

A reforma tributária deixou de ser assunto só do setor fiscal e passou a exigir atenção direta de donos de negócio e diretoria, com impacto em contratos, fornecedores, preços e caixa da empresa.

A Reforma Tributária trouxe um novo campo obrigatório na nota fiscal eletrônica, o cClassTrib, e cadastros desatualizados já estão causando rejeição automática de notas, com risco de travar o faturamento das empresas.

A Receita Federal esclareceu que sociedades de advogados no Simples Nacional só devem tributar a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence em contratos de parceria, e não o valor total recebido dos clientes.

A Receita Federal publicou 17 novos atos que ampliam para 22 o total de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para identificar quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

Pesquisa da IOB mostra que 95% das empresas brasileiras ainda não ajustaram seus cadastros fiscais às exigências da CBS e do IBS, e a partir de 3 de agosto de 2026 isso pode significar notas fiscais rejeitadas e penalidades.

A Plataforma NFS-e liberou novas funcionalidades em ambiente de testes, com foco em CNPJ Alfanumérico e grupos IBS/CBS, e definiu datas de 3 e 10 de agosto de 2026 para entrada em produção.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106/2026, como as Sociedades Anônimas do Futebol devem tributar receitas fora do regime específico do setor e reforçou que ECD e ECF continuam obrigatórias mesmo para quem usa o TEF.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

A Lei nº 14.754/2023 mudou as regras de tributação sobre lucros de investimentos offshore, e a IOB Educação lançou um curso para ajudar profissionais e investidores a se adaptarem às novas exigências.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

A reforma tributária pode fazer com que a cessão gratuita de imóveis a sócios e familiares em holdings patrimoniais passe a ser tributada pelo IBS e pela CBS, dependendo de como o imóvel foi adquirido e se gerou créditos tributários.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

Receita Federal e CFC promovem curso online e gratuito sobre a Reforma Tributária do Consumo, com módulo dedicado aos regimes diferenciados e específicos. As aulas semanais vão até 22 de setembro e podem ajudar sua empresa a se antecipar às novas regras.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.