Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Empresas que querem deixar o Simples Nacional por conta própria precisam ficar atentas ao mês do pedido, já que isso define quando a saída do regime realmente começa a valer.

Produtoras de etanol têm até 4 de outubro para pedir à Receita Federal a habilitação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, passo necessário para usar esses valores em compensações de tributos.

O Sped republicou os arquivos XSD da EFD-Reinf 2.1.2, alterando a validação do identificador dos eventos. Empresas com sistemas próprios de integração precisam atualizar os arquivos técnicos.

O STF decidiu que todas as mães, sejam trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ou adotantes, têm direito a 180 dias de licença remunerada. Entenda o que isso muda na prática para quem administra uma equipe.

Receita Federal e CGIBS aprovaram seis documentos técnicos que padronizam o funcionamento da Plataforma Pública do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o valor dos tributos no momento do pagamento.

O Sped republicou os arquivos técnicos da EFD-Reinf com uma nova regra para validar o identificador dos eventos. Prazos e obrigações continuam os mesmos, mas sistemas próprios precisam ser atualizados.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, e ampliou anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de ratificação e lei estadual.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

São Paulo concentra quase um terço do PIB brasileiro, mas indicadores apontam dívida pública elevada, desigualdade de renda e baixa produtividade como pontos que vão pesar sobre o ambiente de negócios nos próximos anos.

O split payment passa a existir de forma facultativa em 2027 dentro da Reforma Tributária, separando o pagamento do tributo do valor pago ao fornecedor. Ainda sem data para virar obrigatório, o mecanismo já exige atenção ao fluxo de caixa e aos sistemas da empresa.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

O INSS prorrogou por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Diretor do Federal Reserve diz que a inflação americana ainda exige novos aumentos de juros. Decisão afeta custos globais, câmbio e crédito, mesmo para quem só faz negócios no Brasil.

Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, da Receita Federal, mostram crescimento no número de brasileiros que formalizam a saída do país, tema tratado em episódio recente sobre o assunto.

O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite conceder o auxílio-doença sem perícia presencial para afastamentos de até 90 dias, mantendo o pedido pelo canal digital Atestmed.

A Apple já trabalha no iOS 27.2, atualização que traz novo aplicativo Health, mais idiomas na Siri e ajustes de privacidade, além de corrigir bugs do iOS 27.

O Portal Único Siscomex ficará indisponível neste sábado (26), das 14h às 18h, afetando sistemas de importação, exportação e documentos. Veja o que fica fora do ar e como se planejar.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem foi incluído e como verificar sua situação.

A Receita Federal contabilizou 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 para o regime regular do IBS/CBS até 18 de setembro, com a maior parte dos pedidos do Simples ainda indeferida por pendências.

A Receita Federal mudou o calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027: a escolha passa a ser feita em setembro de 2026, junto com a decisão sobre IBS e CBS.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.