O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

Novas regras de margem consignável do Novo Desenrola Brasil unificaram os limites de empréstimo e cartões consignados em 40%, mas deixaram muitos aposentados e pensionistas do INSS sem conseguir refinanciar ou trocar dívidas por linhas mais baratas.