Projeto de lei quer limitar a inclusão de empresas que não participaram do processo trabalhista na fase de cobrança da dívida, exigindo defesa prévia antes de bloqueio de bens.

A Receita Federal criou o código de receita 6793 para o Darf usado no recolhimento, pela Justiça do Trabalho, da contribuição previdenciária do segurado em ações trabalhistas.

A partir de 26 de outubro, o eSocial passa a exigir novos campos e validações em eventos de afastamento, cadastro e processo trabalhista. Entenda o que muda e o que revisar antes do prazo.

Pagar um valor único que mistura salário, horas extras e outros direitos sem discriminar cada parcela é prática considerada nula pela Justiça do Trabalho. Veja como identificar o problema na sua empresa e corrigir antes que vire passivo trabalhista.

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por conta própria, salvo na fase de execução. A empresa que quiser se beneficiar da prescrição precisa alegá-la desde o início do processo.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é exigida em diversas situações do dia a dia empresarial, mas nem todo processo trabalhista aparece nela. Entenda como o documento funciona.

Decisão do TST sobre financiários não se aplica a instituições de pagamento e fintechs, deixando o enquadramento sindical dessas empresas em zona cinzenta e sujeito a análise caso a caso.

A Lei 14.457/2022 obriga empresas a terem canais de denúncia e regras claras contra assédio. Entenda como conduzir uma apuração correta, desde o acolhimento até a sanção.