O Senado aprovou mudanças para o MEI que incluem aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar dois funcionários e perdão de dívidas tributárias. Agora o texto segue para sanção presidencial.

A Sefaz-SP alertou para e-mails falsos que simulam cobranças de impostos, intimações fiscais e guias com QR Code Pix. Veja como se proteger.

O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

A Receita Federal divulgou a nova classificação de conformidade de 10,99 milhões de empresas, incluindo 6,3 milhões do Simples Nacional. Entenda as faixas, benefícios e como consultar sua nota.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O CARF decidiu que uma empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre energia elétrica mesmo quando a fatura está em nome de terceiro, desde que comprove o consumo real e o pagamento da despesa.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

A Receita Federal divulgou o terceiro ciclo de 2026 do programa Receita Sintonia, que classifica quase 11 milhões de empresas por grau de conformidade fiscal, com benefícios concretos para quem atinge o grau mais alto.

A PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário avançou no Senado e pode elevar custos de produção, preços e pressionar o emprego, segundo economistas.

Uma nova solução de inteligência artificial apresentada pela Thomson Reuters promete automatizar tarefas operacionais da contabilidade e apoiar a análise de impactos da Reforma Tributária em pequenas e médias empresas.

Para quem vende cursos em plataformas digitais, o valor depositado na conta não conta toda a história. Entenda por que conferir taxas, comissões e reembolsos é essencial para a contabilidade e para a saúde financeira do negócio.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

O varejo brasileiro cresceu pouco em agosto, pressionado pelos juros altos, mas emprego e gastos públicos seguem sustentando a renda das famílias. Veja o que isso significa na prática para quem vende produtos e serviços.

A Receita Federal revisou as regras de integração das APIs de apuração da CBS, alterando notificações e o processo de download dos arquivos de retorno, com limites de consulta e prazos definidos.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite descontar o aluguel direto da folha de pagamento do locatário, dispensando fiador. O texto agora segue para análise no Senado.

O Senado aprovou PEC que extingue a jornada 6x1, reduzindo a carga semanal e ampliando o descanso sem corte de salário. Veja prazos e o que fazer.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais em até 14 meses. Entenda os prazos e o que sua empresa precisa fazer.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

Governo libera a partir de hoje um lote extra do abono salarial referente a 2024, beneficiando quem teve dados corrigidos pelo empregador. Saiba quem tem direito e como consultar.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

Relatório Prisma mostra que economistas pioraram as projeções de déficit e dívida pública para 2026, enquanto as expectativas para 2027 melhoraram levemente.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição do Exame de Suficiência em 2026, prova exigida para o registro profissional de contador. O prazo termina em 30 de outubro.

O Senado aprovou a PEC que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso. Veja prazos, quem é afetado e como as empresas devem se preparar.