Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito a créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis destinados à revenda, mesmo com tributação concentrada. Outros créditos pedidos pela distribuidora, como fretes e depreciação de equipamentos, foram negados.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.

O CFC lança nesta quarta-feira (7) uma qualificação gratuita de sete horas sobre contabilidade para o setor imobiliário e construtoras, com certificado e pontuação no PEPC.

A PGFN lançou dois editais de renegociação, um para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 e outro para empresas com débitos de FGTS, além de prorrogar três programas já existentes.

A PGFN lançou dois editais inéditos, para MEIs e para dívidas de FGTS, e prorrogou mais três programas de renegociação. A adesão é feita pelo Portal Regularize, com prazos e descontos que variam conforme o tipo de dívida.

Trabalhadores nascidos em outubro já podem solicitar o saque-aniversário do FGTS, com prazo de 90 dias para movimentar o valor. Veja como funciona e o que avaliar antes de aderir a essa modalidade.

A PGFN abriu nova transação para regularizar dívidas de FGTS e contribuições sociais inscritas em dívida ativa, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes, conforme o perfil do devedor.

Uma nova norma técnica altera seis documentos fiscais eletrônicos para adaptá-los ao IBS e à CBS, com novidades valendo em homologação a partir de outubro e em produção em novembro de 2026.

Uma nova norma técnica exige a criação de campos de valor líquido em seis tipos de documentos fiscais eletrônicos para acomodar o cálculo "por fora" do IBS e da CBS, com cronograma de adaptação entre outubro e novembro de 2026.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

Guilherme Benchimol, fundador da XP e dono de fortuna estimada em R$ 9,1 bilhões, compartilha reflexões sobre dinheiro, pressão e a cultura de sócios que ajudou a construir a empresa, com lições práticas para quem empreende.

A PGFN encerra hoje, às 19h, o prazo de adesão à transação que permite negociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões, com descontos e parcelamento conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com condições específicas de prazo e, em alguns casos, redução de juros e multas, mas exige análise cuidadosa antes da adesão.

Uma medida provisória proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu prazos curtos para encerramento de plataformas, retirada de publicidade e devolução de valores aos apostadores. Empresas e clubes envolvidos precisam agir rápido para revisar contratos e cumprir obrigações fiscais pendentes.

A MP nº 1.393/2026 permite que a União compre carteiras de dívidas antigas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, para depois renegociar com os devedores. Veja regras, prazos e o que fazer se sua empresa for credora.

O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que emitir a guia do FGTS Digital antes do vencimento não obriga a empresa a pagar antecipadamente, mas recomenda antecedência para evitar problemas no dia do prazo.

O CFC aplica de 28 de setembro a 3 de outubro a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica, exigido para quem quer atuar em auditoria independente ou perícia contábil.

O Itaú piorou as projeções para a economia brasileira em 2026 e 2027, prevendo menos crescimento, inflação mais alta e juros parados por mais tempo, num cenário mais pessimista do que o do governo e do mercado.

Peter Rahal vendeu sua primeira empresa de barras de proteína por US$ 600 milhões e, anos depois, repetiu a fórmula com um novo negócio que já vale US$ 2,25 bilhões. A trajetória traz lições sobre reinvenção, marca e timing de mercado.

O dia 30 de setembro reúne diversos prazos fiscais, da entrega de declarações ao pagamento de parcelamentos e à opção pelo Simples Nacional para 2027. Veja o que verificar antes do vencimento.

Com a Reforma Tributária, o Fisco poderá apresentar um saldo pré-calculado de IBS e CBS, mas cabe à empresa conferir se os dados usados nesse cálculo realmente correspondem às suas operações.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

A H&M vai abrir lojas em Recife, Fortaleza e no Shopping Tijuca (RJ), completando 13 unidades no Brasil até o fim do ano, enquanto o grupo global melhora sua rentabilidade.

O Mercado Livre vai ampliar sua estrutura logística no Brasil, com novos centros de distribuição e uma modalidade de entrega em até 60 minutos. A movimentação sinaliza mudanças no ritmo de operação para quem vende pela plataforma.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.