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Taxa Zero da 99: entenda a ação do MPT e os riscos para quem contrata motoristas

19/11/2026 13:593 min de leituraAtualizado há 5 horas

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.

Se você administra uma empresa que contrata motoristas de aplicativo, terceiriza entregas ou simplesmente acompanha como as plataformas digitais organizam o trabalho de prestadores de serviço, vale ficar atento a um caso que pode se tornar referência. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia pedindo a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução de valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

O programa foi lançado em 9 de junho de 2026 em 25 cidades brasileiras e permite que motoristas paguem antecipadamente para rodar sem o desconto da taxa de serviço normalmente cobrada pela plataforma. Existem duas formas de participar: uma por tempo, com passes de 24 ou 72 horas, e outra por faturamento, em que o motorista paga um valor e fica isento da taxa até atingir um limite de ganhos.

O que o MPT questiona

O principal ponto levantado pelos procuradores é que pagar pelo passe não garante que o motorista vai receber corridas suficientes para recuperar o que investiu. A distribuição das viagens continua sendo feita pelo algoritmo da empresa, que pode direcionar chamadas também para quem não aderiu ao programa. Na prática, isso significa que o motorista assume um risco financeiro sem ter certeza de retorno, o que pode caracterizar um desequilíbrio na relação entre empresa e trabalhador.

Outro ponto sensível da ação envolve a forma de cobrança quando o motorista não tem saldo suficiente para pagar o valor devido. Segundo o MPT, a plataforma pode reter automaticamente pagamentos futuros para quitar essa dívida. Para o procurador responsável pelo caso, esse mecanismo pode configurar uma espécie de servidão por dívida, o que remete a condições análogas ao trabalho escravo, situação ainda sem decisão judicial, mas que já basta para acender um alerta sobre como contratos de adesão em massa podem ser interpretados pela Justiça do Trabalho.

Os principais pedidos do MPT
R$ 100 milhõesindenização coletivavalor pedido por danos morais coletivos aos motoristas.
25 cidadesabrangência do programaTaxa Zero foi lançado nesses municípios em 9 de junho de 2026.
2 modalidadesformas de adesãopasse por período (24h ou 72h) ou por limite de faturamento.

A ação também destaca que o contrato do programa é definido unilateralmente pela empresa, sem espaço para negociação individual, e permite que a 99 altere as regras a qualquer momento ou cancele o passe já pago sem devolver o valor ao motorista. Além disso, o MPT argumenta que o programa pode reduzir a liberdade do trabalhador de atuar em aplicativos concorrentes, já que dedicar tempo a outra plataforma representaria perder parte do investimento feito no passe, criando um incentivo indireto para que o motorista se concentre apenas na 99.

Por que isso importa para empresas e gestores

Mesmo que você não tenha relação direta com aplicativos de transporte, o caso é relevante porque mostra como a Justiça do Trabalho tem analisado modelos de remuneração baseados em antecipação de pagamento, retenção automática de valores e contratos padronizados sem negociação individual. Empresas que usam estruturas parecidas, como descontos automáticos, metas vinculadas a pagamentos antecipados ou cláusulas unilaterais de alteração de regras, podem usar esse caso como referência para revisar contratos e políticas internas antes que se tornem alvo de questionamentos semelhantes.

O MPT pediu ainda acesso ao código-fonte do algoritmo da 99, para verificar como as corridas são distribuídas, como os preços são definidos e como os valores repassados aos motoristas são calculados. Esse pedido reforça uma tendência: órgãos de fiscalização têm buscado entender não só o contrato formal, mas também a lógica automatizada por trás das decisões que afetam a remuneração dos trabalhadores.

O que ainda falta acontecer

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) e, até o momento, nenhum pedido foi julgado. Procurada pela imprensa, a 99 não se manifestou sobre o caso. Ou seja, nada está decidido: não há suspensão confirmada do programa, nem reconhecimento de irregularidade. Mas o caso já serve de sinal para empresários que utilizam modelos de remuneração por antecipação ou retenção automática de valores revisarem seus contratos e práticas, evitando riscos trabalhistas semelhantes aos apontados nesta ação.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.