A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

Modelagens tributárias indicam que empresas do Lucro Real podem ter redução na carga de PIS/Cofins com a chegada da CBS entre 2027 e 2028, mas o efeito varia conforme setor, regime e uso de créditos.

Relator do PLP 108/2021 propõe atualizar os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional, não só do MEI, com vigência prevista para 2028, mas o governo ainda estuda o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 50 bilhões por ano.

A Reforma Tributária trouxe mudanças no ITCMD que já influenciam decisões sobre doações e heranças no Brasil; entenda o que muda e por que antecipar transferências patrimoniais exige cautela e planejamento individualizado.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

A equipe econômica espera publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, com ajustes que devem esclarecer dúvidas da primeira edição e ajudar sua empresa a se preparar melhor para a transição tributária.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.

Imóveis de alto padrão em São Paulo (acima de R$ 3 milhões) valorizaram bem acima da média da cidade desde 2023 e vêm atraindo capital estrangeiro institucional, um movimento que também aparece forte em Dubai, Tóquio e Atenas.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

A equipe econômica espera publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, com ajustes e esclarecimentos sobre pontos que ainda geram dúvidas entre empresas e contadores.

A reforma tributária já está em curso e pode reduzir a competitividade de empresas do Simples Nacional que vendem para grandes clientes, já que o novo sistema de créditos favorece fornecedores do regime regular. Entenda o que muda e como se preparar.

Uma pesquisa mostra que 41% das empresas brasileiras ainda têm dúvidas sobre como se adaptar à Reforma Tributária, que passou a exigir mudanças em setores como TI, compras, comercial e logística, não só no fiscal.

O Imposto Seletivo, novo tributo da reforma tributária, vai incidir sobre produtos como cigarros, veículos poluentes e bens minerais a partir de 2027. As alíquotas ainda não foram definidas, mas empresas já devem começar a mapear impactos em custos e preços.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados em 2026, aumentando o risco de autuações para empresas com erros fiscais, cenário que se intensifica com a chegada da Reforma Tributária.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.

A Receita Federal cruza dados de eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, ECF e notas fiscais eletrônicas, e pequenas falhas como uma nota cancelada mal ajustada podem gerar notificações. Veja os cuidados que ajudam sua empresa a evitar divergências.