Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Pela primeira vez, o número de ações judiciais contra planos de saúde superou o de processos contra o SUS. Entenda o que está por trás disso e o que isso representa para empresas contratantes.

A Hapvida está revisando contratos de cerca de 947 mil beneficiários, cerca de 11% da carteira, após um trimestre de queda acentuada no lucro. Empresas e famílias com planos deficitários podem enfrentar reajustes ou até o fim do contrato na renovação.

O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que a Corte terá papel decisivo na Reforma Tributária ao definir parâmetros de interpretação para CBS e IBS, buscando reduzir a judicialização que hoje marca o sistema tributário brasileiro.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A migração de planos de previdência fechada do modelo Benefício Definido para Contribuição Definida volta ao debate no país, com aposentados cobrando mais participação nas decisões e a Previc criando grupo de trabalho para avaliar riscos aos participantes.

A fila do INSS caiu ao menor nível em quase dois anos, com queda de 74% nos pedidos atrasados em 2026. Entenda o que isso significa para empresários que lidam com afastamentos, aposentadorias e benefícios de funcionários.

O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.