Comissão da Câmara aprovou projeto que cria incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. Texto ainda precisa avançar no Congresso.

O Pronampe exige que a empresa mantenha o número de empregados durante todo o período do empréstimo. Veja como essa regra funciona e por que vale a pena consultar seu contador antes de contratar o crédito.

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar informações no Portal Emprega Brasil, base do relatório semestral de transparência salarial do governo.

Nova portaria do MTE muda as regras para trabalho em feriados no comércio: acordo individual com o empregado não basta mais, é preciso que a convenção coletiva da categoria autorize o funcionamento.

As micropensões permitem começar a poupar para a aposentadoria com aportes a partir de R$ 50, ideais para autônomos, informais e profissionais de plataformas digitais sem renda fixa.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho passou a exigir convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, com exceção de atividades com autorização permanente. Veja o que o setor de pessoal precisa conferir antes de montar a escala e fechar a folha de pagamento.

O fim da escala 6x1 reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso, mas nem todos os trabalhadores são atingidos da mesma forma.

Parar de contribuir para o INSS não significa perder direitos de imediato. Veja por quanto tempo cada categoria mantém a proteção previdenciária.

O Senado aprovou mudanças para o MEI que incluem aumento do limite de faturamento, possibilidade de contratar dois funcionários e perdão de dívidas tributárias. Agora o texto segue para sanção presidencial.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

A nova tributação de dividendos exige decisões ainda em 2026, mesmo com a primeira apuração só em 2027. Entenda o que sua empresa precisa organizar desde já.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, mas a regra só começa a valer após promulgação e publicação oficial. Entenda os prazos de transição, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais em até 14 meses. Entenda os prazos e o que sua empresa precisa fazer.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

O Senado aprovou a PEC que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso. Veja prazos, quem é afetado e como as empresas devem se preparar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.

Outubro, novembro e dezembro pedem atenção redobrada de quem tem microempresa: é hora de revisar enquadramento, organizar o fechamento contábil e já se preparar para a Reforma Tributária em 2027.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

Disputa presidencial coloca no centro do debate o modelo de contratação, a jornada de trabalho, a escala 6x1 e o poder de negociação entre empresas e empregados

A Reforma Tributária muda o tratamento dos benefícios oferecidos aos empregados e pode afetar os créditos de IBS e CBS. Contadores devem orientar as empresas sobre a documentação e a distinção entre uso profissional e pessoal dos…

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

Estudos apontam que a IA pode criar trabalho extra de verificação e correção, reduzindo o ganho real de produtividade prometido pelos fornecedores de tecnologia.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

Restam cinco feriados nacionais entre outubro e dezembro de 2026. Veja as datas e o que o departamento pessoal precisa verificar antes de fechar escalas e folha de pagamento.

O TST decidiu que sindicatos têm legitimidade para mover ações trabalhistas em nome de um único empregado, sem precisar de autorização individual, em todas as fases do processo.

A PGFN abriu nova transação para regularizar dívidas de FGTS e contribuições sociais inscritas em dívida ativa, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes, conforme o perfil do devedor.

Uma portaria do Ministério do Trabalho mudou as tabelas de multas da NR-28, tornando as penalidades por falhas de segurança e saúde no trabalho mais altas e mais rápidas de aplicar, com reflexo direto no caixa das empresas.

Nem toda contribuição previdenciária patronal das empresas do Simples Nacional está incluída no DAS. Entenda quando o recolhimento precisa ser feito separadamente.