Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.
Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.
MEIs com pendências fiscais precisam quitar ou negociar as dívidas para não perder o enquadramento no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.
