O TST manteve decisão que garantiu a uma ex-funcionária da Honda o direito de aderir a um PDV lançado enquanto ela ainda estava em aviso-prévio indenizado, mesmo já tendo sido dispensada.
Um informe técnico padronizou os códigos de meios de pagamento que deverão constar em notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais, informação usada pelo sistema de split payment da reforma tributária.
A preparação para a Reforma Tributária não começa em 2027: envolve revisar agora os cadastros e sistemas usados pela empresa para emitir notas fiscais.
A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito à devolução de parte da CBS paga no consumo, mecanismo que exige adaptação de sistemas de venda e faturamento das empresas para identificar o CPF do comprador.
O Encat atualizou a nota técnica que rege a validação de CFOP na NFCe, e a partir de 3 de agosto de 2026 o Espírito Santo passa a integrar a lista de estados que aceitam um código específico para registrar gorjetas nesse documento fiscal.
