Split payment e RAD: como ficam as duplicatas e recebíveis vendidos a prazo

Se a sua empresa vende a prazo e costuma antecipar recebíveis (duplicatas, por exemplo) para melhorar o caixa, preste atenção: o split payment e um mecanismo complementar chamado RAD (Recolhimento pelo Adquirente) vão mudar a forma como esses títulos devem ser negociados. A mudança não afeta quem recebe o pagamento do cliente final, mas afeta diretamente quem compra esses recebíveis, como fintechs, bancos e empresas de factoring, e, por tabela, o preço que sua empresa vai conseguir negociar ao antecipar um título.

O split payment é o sistema pelo qual, no momento do pagamento de uma venda, o valor do imposto (IBS/CBS) é automaticamente separado e recolhido ao governo, enquanto o restante vai para o fornecedor. Ele começou a ser testado em outubro de 2026, mas sua primeira fase de uso, ainda opcional e limitada a vendas entre empresas (B2B), só deve começar no segundo semestre de 2027, sem data oficial fechada ainda.

O que muda na prática

A primeira boa notícia é que vender um título para antecipação não interfere no funcionamento do split: a lei é clara ao dizer que a cessão do recebível não altera o momento, a forma nem a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Ou seja, quem compra o título não passa a ter uma nova obrigação tributária por causa disso.

O problema é o caminho inverso: o split (e o RAD) impactam fortemente a operação de quem compra o recebível. Isso porque, na maioria dos arranjos de pagamento, o sistema vai reter automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento, mesmo que esse imposto já tenha sido pago antes por outro meio. E, quando há excesso retido e precisa ser devolvido, essa devolução vai sempre para o fornecedor original (quem vendeu o produto), nunca para quem comprou o título como investimento ou antecipação de recebíveis.

Isso significa que o valor do imposto embutido numa duplicata deixa de ser, na prática, parte do que o comprador do título pode receber com segurança. Numa venda de R$ 1.000 com R$ 250 de imposto, por exemplo, o título de R$ 1.250 não representa mais um direito garantido a R$ 1.250. Na prática, representa um direito líquido de R$ 1.000, mais uma parcela de imposto que pode ou não chegar às mãos de quem comprou o papel, dependendo de como o pagamento for processado.

Quando a compra pelo valor líquido é a regra

Diante desse cenário, a recomendação é que a aquisição de recebíveis passe a ser feita, como regra geral, pelo valor líquido (sem o imposto embutido), com uma cláusula contratual prevendo que, se sobrar algum valor de imposto não retido, ele volte para quem vendeu o título originalmente, e não para quem o comprou.

Existem apenas duas situações em que comprar o título pelo valor cheio (incluindo o imposto) pode ser seguro, e até um diferencial competitivo para quem compra recebíveis. A primeira é em vendas para consumidor final (B2C) durante a primeira fase do split, já que essa fase vale só para operações entre empresas: um exemplo seria a venda de uma indústria para um produtor rural que não é contribuinte do imposto. A segunda é em operações entre empresas que usam boleto ou Pix dinâmico, quando o próprio vendedor consegue comprovar, antes do vencimento do título, que o imposto já foi pago por outro meio.

Fora essas duas exceções, que exigem verificação caso a caso, a orientação prática é tratar qualquer excedente de imposto embutido no título como algo incerto, que não deve compor o valor pago na antecipação.

Para empresas que vendem a prazo e dependem de antecipação de recebíveis para o capital de giro, o recado é duplo: de um lado, vale a pena já entender que o valor líquido tende a ser a nova régua de negociação com bancos e fintechs; de outro, documentar bem o momento e a forma de pagamento de cada venda pode ajudar a comprovar, quando aplicável, que o imposto já foi quitado, viabilizando negociações mais vantajosas. Converse com sua contabilidade para mapear quais das suas operações se encaixam nas exceções e para ajustar contratos de cessão de recebíveis antes que o split e o RAD entrem de fato em vigor.