Lei de TICs: IBS e CBS entram ou não na conta do investimento em P&D?

Se a sua empresa se beneficia da Lei de TICs (aquela que concede crédito financeiro a fabricantes de produtos de tecnologia da informação e comunicação em troca de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação), fique atento: a Reforma Tributária criou uma dúvida relevante que ainda não tem resposta oficial. O problema está em saber se os novos tributos IBS e CBS devem ser incluídos no cálculo do faturamento usado para definir quanto sua empresa é obrigada a investir em P&D e, por consequência, quanto pode receber de crédito financeiro.

Essa não é uma questão apenas teórica. O valor do faturamento considerado impacta diretamente dois pontos sensíveis para o caixa da empresa: o percentual mínimo que ela é obrigada a investir em pesquisa e desenvolvimento (regra geral de 4% sobre o faturamento) e o teto do crédito financeiro que pode ser obtido como contrapartida. Ou seja, incluir ou excluir IBS e CBS dessa conta pode aumentar a obrigação de investimento ao mesmo tempo em que amplia o limite do benefício, mudando a equação financeira do incentivo.

O que diz a regra atual

Hoje, o cálculo do faturamento usado pela Lei de TICs exclui tributos como IPI e ICMS-ST, desde que sejam cobrados do comprador pelo vendedor na condição de "mero depositário". Já o ICMS próprio e o PIS/COFINS continuam entrando na conta. Essa regra foi criada pensando no sistema tributário antigo, formado por IPI, ICMS e PIS/COFINS, tributos com lógica de cálculo diferente da que será usada pelo IBS e pela CBS.

O IBS e a CBS têm características que os aproximam dos tributos que hoje são excluídos do cálculo: eles são não cumulativos, aparecem destacados separadamente na nota fiscal, não entram na própria base de cálculo e são somados "por fora" ao valor da operação. Por esses motivos, existe um argumento técnico forte de que IBS e CBS deveriam ficar de fora do faturamento usado na Lei de TICs, seguindo a mesma lógica aplicada hoje ao IPI e ao ICMS-ST.

Por outro lado, a norma que regula esse cálculo (o Decreto 10.356/2020) não foi atualizada para mencionar IBS e CBS, e exige que o vendedor seja caracterizado como "mero depositário" dos valores cobrados. Como, em regra, quem deve o IBS e a CBS é o próprio fornecedor (e não o comprador), esse requisito pode não se encaixar perfeitamente na nova realidade, abrindo espaço para interpretações divergentes.

Quem precisa ficar de olho nisso

A dúvida afeta diretamente empresas que produzem ou desenvolvem bens de tecnologia da informação e comunicação, cumprem o Processo Produtivo Básico e utilizam o crédito financeiro da Lei 8.248/1991 como incentivo. Se sua empresa está nesse grupo, o tema merece atenção desde já, porque a transição para o novo sistema tributário já está em curso: o PIS/COFINS será extinto em 2027 e o ICMS está em processo de substituição pelo IBS. Isso significa que o efeito sobre o cálculo da Lei de TICs deixa de ser uma questão distante e passa a ser uma preocupação prática e imediata.

Como se preparar

Como ainda não existe uma alteração formal do Decreto 10.356/2020 nem uma orientação expressa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o assunto, o caminho mais seguro é se antecipar organizando os controles internos da empresa.

No fundo, o que está em jogo não é apenas um detalhe técnico de fórmula tributária, mas a própria dimensão de um dos principais incentivos brasileiros à pesquisa e inovação privada. Até que o MCTI ou uma atualização do Decreto tragam clareza sobre o assunto, vale a pena manter os controles internos organizados e acompanhar de perto qualquer sinalização oficial, para evitar surpresas no cálculo do benefício e nas obrigações de investimento da sua empresa.