STJ livra bonificações de fornecedor do PIS/Cofins: veja a exceção

Se o seu negócio é varejista e recebe descontos, verbas ou bonificações de fornecedores, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir sua carga tributária. O tribunal definiu que esses valores, quando ligados diretamente às operações de compra e venda, não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, no entanto, traz uma exceção importante que exige atenção na hora de apurar os tributos.

O julgamento, conhecido como Tema 1.412, encerrou uma divergência que já durava algum tempo dentro do próprio STJ. As duas turmas que tratam de Direito Público no tribunal vinham decidindo de formas diferentes sobre o mesmo assunto, o que gerava insegurança para quem precisava calcular corretamente seus impostos. Agora, com a decisão da Seção responsável por unificar o entendimento, a regra fica definida para todo o país.

O que muda na prática

Pela tese aprovada, descontos e bonificações que fornecedores concedem ao varejista, quando fazem parte da negociação de compra e venda, são entendidos como uma redução no custo de aquisição da mercadoria, não como uma receita nova. Isso significa que esses valores não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A regra vale inclusive para vantagens vinculadas a contrapartidas comerciais comuns no varejo, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística. Segundo o entendimento firmado, essas práticas fazem parte da negociação comercial e da formação do preço, e não configuram, por si só, uma prestação de serviço separada.

Mas existe uma ressalva que você precisa conhecer: bonificações recebidas em dinheiro que representem um ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam sendo tributadas normalmente. A diferença está na natureza do valor recebido. Se a vantagem está vinculada à compra e venda e apenas reduz o custo da mercadoria, não há tributação. Se o pagamento em dinheiro representa uma entrada financeira nova, que não decorre diretamente da redução do custo de aquisição, a situação fica fora da exclusão reconhecida pelo tribunal.

O alcance exato dessa ressalva ainda não está totalmente claro. Advogados consultados sobre o tema apontam que a interpretação precisa ser melhor delimitada após a publicação do acórdão completo. A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que vai aguardar essa publicação para avaliar se apresenta recursos contra a decisão.

Quem é afetado e o que fazer agora

A decisão interessa diretamente a empresas varejistas que recebem descontos e bonificações de fornecedores como parte de suas negociações comerciais. O recado prático é que você não deve mais tratar automaticamente toda vantagem comercial recebida como receita tributável, mas também não pode simplesmente excluir tudo da base de cálculo sem critério. É necessário analisar a natureza de cada benefício recebido e manter documentação que comprove a relação entre o valor e a operação de compra e venda.

Como o STJ afastou a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não limitou a aplicação do entendimento a partir de uma data específica, a tese pode ser usada inclusive em processos já em andamento. Isso abre a possibilidade de empresas avaliarem a recuperação de valores pagos indevidamente no passado, sempre respeitando o prazo de prescrição e as particularidades de cada caso.

Vale reforçar que a exceção criada pelo STJ para bonificações em dinheiro ainda depende de critérios mais claros, que devem surgir com a publicação do acórdão. Até lá, o ideal é manter cautela e não tomar decisões de apuração tributária baseadas apenas na notícia da decisão, sem o respaldo de uma análise técnica do seu caso específico.

Se a sua empresa recebe esse tipo de vantagem comercial de fornecedores, o momento é de organizar as informações e buscar orientação contábil especializada. A GL Inteligência Contábil pode ajudar a avaliar se há valores recolhidos indevidamente no passado e orientar sobre como ajustar a apuração do PIS e da Cofins de acordo com o novo entendimento do STJ, sempre respeitando a documentação exigida e os prazos legais envolvidos.