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IBS e CBS no cálculo do ICMS: decisões suspensas pelo TJSP

17/11/2026 20:004 min de leituraAtualizado há 1 hora

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se sua empresa recorreu à Justiça para excluir o IBS e a CBS do cálculo do ICMS em São Paulo, é hora de revisar essa estratégia. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de decisões que autorizavam essa exclusão, atendendo a um pedido da Fazenda estadual. A medida foi concedida em 9 de novembro, mas não encerra a discussão: apenas tira, por ora, o efeito prático das decisões favoráveis às empresas.

O que está em jogo

O cerne da disputa é simples de entender: durante a transição para a reforma tributária, o que deve entrar no cálculo do ICMS? A Secretaria da Fazenda de São Paulo entende que, a partir de 2027, o IBS e a CBS, quando efetivamente cobrados, passam a compor o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do ICMS, com base na Lei Kandir. Para 2026, ano de testes dos novos tributos, a própria Fazenda já havia orientado que IBS e CBS não entram nessa base, mantendo a inclusão integral de PIS e Cofins como ocorre hoje.

O problema, do ponto de vista das empresas, é que isso aumenta o valor sobre o qual o ICMS incide a partir de 2027. Por isso, diversas companhias foram ao Judiciário pedindo o afastamento dessa inclusão e conseguiram decisões favoráveis. Foi justamente esse movimento que levou a Fazenda a pedir a suspensão, alegando risco às finanças públicas.

Quem é afetado e por quê

A preocupação do Estado não é apenas jurídica, é também orçamentária. Segundo estimativas da Procuradoria Geral do Estado, uma adoção generalizada da exclusão poderia representar um impacto significativo nas contas públicas em 2027, com reflexo direto nos repasses que os municípios recebem do ICMS. Vale reforçar: são projeções do Estado, não perdas já confirmadas.

Impacto estimado pela Fazenda paulista em 2027
R$ 10,2 bilhõesimpacto projetado ao Estadocaso a exclusão de IBS e CBS da base do ICMS fosse adotada de forma ampla.
R$ 2,55 bilhõesreflexo nos municípiosparcela do impacto que afetaria os repasses do ICMS às prefeituras.

Para indústrias e outras empresas com operações sujeitas ao ICMS em São Paulo, o alerta vale principalmente para quem já incluiu essa economia tributária em projeções para 2027, seja em preços, contratos ou orçamentos internos. A suspensão não significa que a tese esteja derrubada definitivamente, mas significa que ela deixou de ter efeito prático garantido, pelo menos por enquanto.

Como se preparar

O primeiro passo é entender que suspensão de decisão judicial não é a mesma coisa que julgamento definitivo contra a empresa. Quem tinha uma liminar ou sentença favorável não deve presumir que ela continua valendo automaticamente, mas também não deve tratar o caso como encerrado. É preciso verificar, processo por processo, o alcance exato da suspensão, inclusive eventuais recursos e decisões posteriores que possam alterar esse cenário.

O que revisar agora
01
Verifique a situação do seu processo

Confirme com o jurídico se a decisão que embasava sua exclusão ainda está ativa ou foi atingida pela suspensão.

02
Refaça simulações financeiras

Se preços, contratos ou orçamentos consideravam a exclusão de IBS e CBS, recalcule o efeito com a inclusão desses valores na base do ICMS.

03
Priorize os produtos de maior faturamento

Concentre a análise nas operações com maior peso no resultado para identificar rapidamente o impacto mais relevante.

04
Alinhe fiscal e jurídico antes de mudar sistemas

Evite manter parametrizações baseadas em decisões que já perderam efeito, e documente o fundamento de cada configuração aplicada.

Esse alinhamento entre as áreas fiscal e jurídica é essencial justamente para evitar que uma configuração de sistema continue ativa mesmo depois que a decisão que a justificava perdeu força. É importante também distinguir claramente o que é uma simulação de orçamento do que é, de fato, uma regra aplicada na emissão de documentos fiscais e na apuração dos tributos.

Na prática, o recado para quem gerencia uma empresa com operações sujeitas ao ICMS paulista é de cautela. A exclusão de IBS e CBS da base do imposto não deve ser tratada como uma economia já garantida, nem para quem já tem ação em andamento, nem para quem ainda está avaliando entrar com uma. O ideal é acompanhar de perto tanto os próximos passos judiciais quanto as orientações administrativas da Fazenda, ajustando o planejamento tributário conforme o cenário evolui, em vez de travar decisões de preço e contrato em uma expectativa que ainda pode mudar.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.