Créditos de PIS/Cofins em concessionárias: Receita amplia fiscalização

Se você atua no setor de venda de veículos ou motocicletas, esta notícia merece atenção imediata. A Receita Federal ampliou uma fiscalização batizada de Operação Zero KM, que analisa pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins feitos por concessionárias. A expansão para novos estados foi formalizada pela Portaria Codar nº 330, de 1º de julho de 2026, e já resultou na identificação de valores bilionários considerados incompatíveis com a legislação.

O que motivou a fiscalização

O problema está na forma como algumas concessionárias vêm calculando créditos de PIS e Cofins sobre a compra de veículos e motocicletas destinados à revenda. Esses produtos seguem regras especiais de tributação, como o regime monofásico e, em alguns casos, a substituição tributária. Na prática, isso significa que o imposto já foi recolhido de forma concentrada em uma etapa anterior da cadeia, e a legislação não permite que o revendedor gere créditos adicionais sobre essa mesma operação. Mesmo assim, a Receita identificou diversos pedidos de ressarcimento e compensação baseados justamente nesses créditos, que ela considera indevidos.

O entendimento da fiscalização se apoia nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e também em uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.093, que já pacificou esse tipo de questão na Justiça. Ou seja, não se trata de uma interpretação nova ou isolada: há respaldo jurídico consolidado para a cobrança.

Quem é afetado

Até agora, 947 pedidos de ressarcimento e compensação foram analisados, envolvendo empresas de doze estados: Pará, Amapá, Rondônia, Roraima, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. Se sua concessionária está em algum desses estados e já solicitou ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Cofins sobre veículos ou motocicletas comprados para revenda, é provável que seu caso esteja entre os analisados ou venha a ser incluído nas próximas etapas da operação.

Além dos pedidos já analisados, a Receita também está revisando créditos que já haviam sido concedidos por processamento eletrônico, ou seja, aprovados de forma automática em um primeiro momento, mas que agora passam por uma checagem mais detalhada. Quando não houver amparo legal para esses créditos, eles também poderão ser questionados, seguindo os procedimentos previstos em lei.

O que pode acontecer com quem for autuado

Para as empresas cujos pedidos forem confirmados como incompatíveis com a legislação, a Receita abrirá os procedimentos administrativos cabíveis. Isso pode incluir a emissão de cobranças administrativas e, em casos mais graves, o encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. Na prática, isso pode significar autuações fiscais, multas e a necessidade de negociar ou contestar valores relevantes, dependendo do volume de créditos utilizados pela empresa ao longo do tempo.

Como se preparar

Se sua empresa é concessionária de veículos ou motocicletas e já pediu ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Cofins sobre produtos comprados para revenda, o momento é de revisão cuidadosa. Vale conferir se os créditos utilizados se referem a produtos sujeitos ao regime monofásico ou à substituição tributária, já que são exatamente esses casos que a Receita está questionando. Reunir a documentação fiscal, revisar as escriturações e alinhar o histórico de compensações com a equipe contábil ajuda a identificar riscos antes que a fiscalização chegue até você.

A Receita deixou claro que a Operação Zero KM vai continuar, o que significa que novos estados e novas empresas podem entrar na mira nos próximos meses. Antecipar-se, corrigindo eventuais inconsistências e ajustando a forma de apurar créditos daqui para frente, é a maneira mais segura de evitar cobranças inesperadas e problemas maiores lá na frente.