A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

O INSS passou a exigir biometria para solicitar benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o BPC. Veja quem é afetado, os prazos de transição e como regularizar o cadastro.

A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas com dívidas tributárias que podem ser excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Ainda há caminhos para regularizar a situação, mas os prazos são curtos.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

Quando o titular de um precatório falece antes de receber o valor, o crédito vira herança, mas só pode ser levantado após a habilitação judicial dos herdeiros.

O prazo para pedir enquadramento no Simples Nacional válido a partir de 2027 mudou de janeiro para o período de 1º a 30 de setembro de 2026, e também é nesse mês que as empresas vão decidir como recolher o novo IBS e a CBS.

Receita Federal e MPF deflagraram a Operação Jogo de Sombras para investigar sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro em plataforma de apostas esportivas que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões em 2025.

Ação conjunta de Receita Federal, ANP e outros órgãos lacra postos clandestinos em São Paulo e torna inaptos mais de 1.200 CNPJs, com bloqueio de contas e nova regra que agiliza esse tipo de punição.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, que classifica empresas conforme seu histórico de conformidade tributária, tornando as avaliações mais precisas e dinâmicas.

A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.

A Receita Federal detectou diferenças de R$ 300 milhões entre PIS/Cofins declarados na DCTF e apurados na EFD-Contribuições de mais de 3 mil empresas, que têm até 30 de outubro de 2026 para se regularizar sem multa.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

O Banco do Brasil começou a renegociar dívidas de produtores rurais usando a MP 1.376, com potencial de até R$ 100 bilhões em operações elegíveis.

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional no DTE não significa perda automática do regime, mas exige ação rápida dentro do prazo para evitar aumento de carga tributária e obrigações.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

A Receita Federal atualizou as tabelas da EFD-Reinf com dois novos códigos, um para pagamentos de decisões judiciais estaduais e outro para remunerações a plataformas digitais, que valem a partir de outubro de 2026.

A Receita Federal reconheceu o sistema e-Editais como canal oficial para publicar atos, editais de notificação e de intimação. Veja o que isso significa na prática para sua empresa.

O STJ decidiu que créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL pertencem à pessoa jurídica e não podem ser usados pelo sócio para quitar dívidas pessoais no Pert.

A Receita Federal afirmou que o crescimento nas regularizações de saída definitiva do país não é motivo de alerta e explicou os procedimentos que quem muda de domicílio fiscal precisa seguir.

A Receita Federal apresentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com foco em orientação preventiva durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, em vez de punição imediata.

A Receita Federal esclareceu que o crescimento nos registros de saída definitiva do país não indica uma nova onda de brasileiros deixando o Brasil, mas sim a regularização de quem já morava fora.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS firmaram acordo que amplia o acesso dos contadores a dados fiscais dos clientes e evita punições quando há correção espontânea de divergências.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

A Receita Federal participou de operação contra um esquema de apostas ilegais que movimentou bilhões de reais, com suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que acompanha empresas na adaptação ao IBS e à CBS, priorizando orientação em vez de punição imediata.