O TRF-3 decidiu que a Receita Federal ultrapassou seus limites ao criar, por instrução normativa, uma forma de calcular o PRL-60 que aumentava indiretamente o IRPJ e a CSLL de empresas que importam insumos de empresas ligadas no exterior.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

Levantamento da Deloitte com executivos de 28 países mostra que o Brasil já usa há anos ferramentas digitais que outras nações ainda estão implantando, e isso pode virar vantagem competitiva com a Reforma Tributária.

Receita Federal, PF e MPF cumpriram mandado de busca e apreensão na Grande São Paulo a pedido da Procuradoria Europeia, dentro de investigação sobre suposta evasão aduaneira envolvendo uma empresa alemã e sua subsidiária brasileira.