Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.
A Receita Federal aplicou pena de perdimento a uma carga de ouro avaliada em R$ 46,5 milhões, destinada à exportação por um grupo empresarial de Cuiabá, após identificar fraudes na origem do minério e na identidade da exportadora.
A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.
Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.
Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.
Uma fiscalização conjunta em Santa Catarina resultou na apreensão de quase R$ 13 milhões em mercadorias sem documentação fiscal regular, escondidas em um caminhão vindo da fronteira com a Argentina.