O CCiF defende que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas e que a implementação do IBS e da CBS deve passar por controle de constitucionalidade. A tese ainda não foi firmada pelo STF.

A decisão reforça que a Fazenda pode recusar bens de baixa liquidez ou fora da ordem legal de preferência para penhora. Na prática, empresas em execução fiscal podem ter dificuldade para oferecer ativos alternativos como garantia da dívida.

O TCU derrubou a suspensão que impedia o uso de dinheiro esquecido em bancos como garantia do Novo Desenrola. O programa segue ativo até 31 de agosto, mas a discussão de fundo ainda será julgada.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, mas a regra só começa a valer após promulgação e publicação oficial. Entenda os prazos de transição, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar.

Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dobra de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Estudos mostram que videogames podem ajudar a reduzir o estresse, mas o efeito depende do perfil da pessoa, do tipo de jogo e do contexto, sem garantia universal de resultado.

Uma proposta de campanha prevê reavaliar a reforma tributária no início de 2027, por meio de um grupo técnico, mas ainda sem detalhes sobre quais pontos seriam alterados.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

O Instituto Caldeira, hub de inovação em Porto Alegre, faturou R$ 45,8 milhões em 2025 e virou referência em disciplina de execução. Entenda a história e as lições de gestão por trás do negócio.

O STJ definiu que um credor trabalhista pode pedir a insolvência civil do devedor, desde que abra mão da preferência no pagamento, sem precisar encerrar antes a execução trabalhista individual.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

Rússia e Estados Unidos discutem um mecanismo para garantir o fornecimento global de diesel mesmo com as sanções em vigor. O desfecho interessa diretamente ao produtor rural brasileiro, já que o combustível é peça central no custo da lavoura.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

O Serpro garantiu que, já em 2027, a cobrança da CBS terá arrecadação automatizada nas principais formas de pagamento do novo sistema tributário, incluindo o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Guarulhos teve a concessão prorrogada até 2033 após indicadores de qualidade piorarem e sua controladora enfrentar dificuldades financeiras. Entenda o que está por trás do problema.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

O Ministério do Trabalho incluiu 82 empregadores na chamada "lista suja" do trabalho escravo, com 553 trabalhadores resgatados. Entenda como o cadastro funciona e por que ele importa para empresas.

O STF definiu condições para aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A penalidade depende de dívida ativa, exigibilidade do débito e ausência de garantia.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O mercado financeiro mantém a projeção de queda da Selic nos próximos anos, mas o resultado da eleição presidencial pode alterar essa trajetória. Entenda o que está em jogo e como isso afeta o crédito para sua empresa.

As candidaturas de Flávio Bolsonaro e Lula apresentam agendas opostas para o campo: uma foca em desburocratização e propriedade privada, outra em agricultura familiar e transição sustentável. Veja o que pode mudar para quem produz.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores de uma empresa via Sisbajud antes mesmo de ela ser citada por edital em execução fiscal, desde que as tentativas de citação pessoal já tenham falhado.

Trabalhadores nascidos em outubro já podem solicitar o saque-aniversário do FGTS, com prazo de 90 dias para movimentar o valor. Veja como funciona e o que avaliar antes de aderir a essa modalidade.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O STF decidiu que a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresas devedoras só pode ser aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo, o que reduz o risco de autuações baseadas apenas em dívidas ainda não definitivas.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

Saiba como calcular o capital de giro líquido da sua empresa, o que fazer quando o resultado é negativo e como manter o caixa saudável no dia a dia.