Em nota técnica, idealizadores da reforma tributária defendem que garantias da EC 132 têm proteção de cláusulas pétreas
09/10/2026 07:311 min de leituraAtualizado há 1 hora
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
O CCiF defende que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas e que a implementação do IBS e da CBS deve passar por controle de constitucionalidade. A tese ainda não foi firmada pelo STF.
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