Mesmo pagamentos feitos por empresas podem, em certos casos, exigir recolhimento pelo carnê-leão, e não apenas pela retenção tradicional na fonte.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel no Imposto de Renda é quem é o inquilino: pessoa física ou jurídica.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel é quem está pagando: pessoa física ou pessoa jurídica. O enquadramento errado pode gerar divergências com a Receita Federal.

A multa por não emitir o Receita Saúde pode variar até dez vezes dependendo da interpretação, já que a norma não deixa claro se a cobrança é por mês ou por recibo não emitido.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Recibo do Receita Saúde não pode ser editado, mas pode ser cancelado em até dez dias após a emissão. Veja como corrigir erros e evitar duplicidade no Carnê-Leão.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

A guarda correta de notas fiscais, relatórios de vendas e comprovantes de comissão por cinco anos é a principal defesa do seu negócio diante de questionamentos do Fisco.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.