O TRF-3 reafirmou que empresas podem manter créditos de IPI sobre insumos tributados, ainda que o produto final saia isento ou com alíquota zero, seguindo entendimento do STJ.
O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.
O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.
O TRF-3 concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025, para uma comercializadora de energia.
O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.
