O Simples Nacional passa por mudanças importantes em 2026: multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS já valem desde janeiro, e em setembro as empresas terão que decidir a opção para 2027, o regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e nacional obrigatória.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.

A Receita Federal lançou painéis públicos com estatísticas do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo cruzar dados por região, renda, ocupação e outros critérios, sem expor informações individuais dos contribuintes.

A Receita Federal apreendeu na Ponte Internacional da Amizade um caminhão abandonado com carga de contrabando avaliada em R$ 500 mil, incluindo medicamentos, eletrônicos e agrotóxicos escondidos em fundo falso.

A Receita Federal atualizou a classificação trimestral do Programa Receita Sintonia com base em dados de junho de 2026, avaliando quase 11 milhões de empresas ativas em cinco graus de conformidade fiscal.

A Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

A Raízen vendeu a usina Caarapó, em Mato Grosso do Sul, para a Adecoagro por R$ 760 milhões, movimento que faz parte da reestruturação da companhia durante a maior recuperação extrajudicial do país, e que traz reflexos práticos para fornecedores, credores e empresas ligadas ao setor sucroenergético.

A Reforma Tributária muda a cobrança do ICMS para o modelo de destino com o IBS, reduzindo o peso dos incentivos fiscais estaduais e podendo favorecer regiões já industrializadas na disputa por novos investimentos.

A Receita Federal cruza dados de eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, ECF e notas fiscais eletrônicas, e pequenas falhas como uma nota cancelada mal ajustada podem gerar notificações. Veja os cuidados que ajudam sua empresa a evitar divergências.

A ECF 2026 concentra dúvidas recorrentes em três registros do SPED: Y570, Y600 e Y672. Entenda o que cada um exige e como evitar inconsistências que podem travar a entrega da obrigação.