A virada de 2026 para 2027 marca o fim do PIS/Cofins e o início da CBS, e algumas decisões tomadas até 31 de dezembro deste ano, como o momento de compra de estoque, de bens do ativo imobilizado e a estruturação de imóveis, geram vantagens tributárias que não poderão mais ser aproveitadas depois.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

As empresas obrigadas a entregar a ECF 2026, referente ao ano-calendário de 2025, têm até esta sexta-feira (31) para transmitir a declaração à Receita Federal, sob risco de gerar inconsistências no cruzamento com outras obrigações fiscais.

Indenizações trabalhistas podem ou não reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa, dependendo do regime tributário adotado e do momento em que a despesa é reconhecida. Entenda as regras para não cair em autuações.

A reforma tributária torna obrigatória a progressividade do ITCMD, mas vários estados ainda cobram alíquota fixa, o que fez as doações de imóveis em vida crescerem e reabriu o debate sobre antecipar ou não a sucessão patrimonial.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A Reforma Tributária está fazendo famílias anteciparem doações de imóveis a herdeiros antes que o ITCMD fique mais caro, com regras que passam a considerar o valor de mercado do bem e alíquotas que podem chegar a 8%.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Circula a informação de que loteadoras terão que emitir uma nota fiscal a cada parcela vendida, mas essa obrigação ainda não tem data marcada. Entenda o que realmente entra em vigor em agosto de 2026 e como a nova sistemática vai funcionar quando for regulamentada.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.

O Portal da NFS-e reuniu as orientações das Notas Técnicas 008 e 009, que trazem as regras do novo documento auxiliar da nota e as adaptações do sistema para o IBS e a CBS, com prazo de adequação marcado para 3 de agosto de 2026.

Uma reformulação no programa Crédito do Trabalhador muda a forma como os empréstimos consignados são descontados nas rescisões contratuais processadas pelo eSocial, com novos tetos de garantia e um período de transição até 22 de julho de 2026.