Simples Nacional: fim do regime de caixa muda apuração de impostos em 2027

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e costuma vender a prazo ou parcelado, uma mudança que começa a valer em 2027 vai exigir atenção redobrada ao seu fluxo de caixa. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas regras para adequar o regime à Reforma Tributária do Consumo, e uma das principais mudanças é o fim do chamado regime de caixa na apuração mensal dos impostos.

Na prática, isso significa que o imposto vai deixar de ser calculado com base no dinheiro que efetivamente entrou no caixa da empresa. A partir de agora, a apuração será feita exclusivamente pelo faturamento, ou seja, pelo momento em que a venda ou o serviço foi registrado, independentemente de o cliente já ter pago ou não.

O que muda na prática

Hoje, muitos escritórios de contabilidade utilizam o regime de caixa como estratégia para apurar os tributos do Simples Nacional considerando apenas o que realmente entrou financeiramente no mês. Essa opção deixa de existir. Com a nova regra, a base de cálculo mensal será sempre a receita bruta auferida no período, calculada pelo critério de competência.

Isso quer dizer que a receita passa a ser considerada auferida no momento do faturamento, vinculado à emissão do documento fiscal. Em vendas a prazo ou parceladas, o imposto será devido a partir da emissão da nota fiscal, mesmo que o cliente ainda não tenha pago. Ou seja, a empresa pode ter que recolher tributo sobre um valor que ainda não recebeu no caixa.

Para consolidar essa mudança, a nova regulamentação revoga trechos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, entre eles o parágrafo 1º do artigo 16, os artigos 19 e 20, e os artigos 77 e 78. Esses dispositivos eram justamente os que sustentavam o regime especial de controle dos valores a receber usado para apuração pelo regime de caixa. Com a revogação, esse mecanismo deixa de existir de forma definitiva.

Quem é afetado e quando a regra vale

A mudança atinge diretamente micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que trabalham com vendas a prazo, parceladas ou que costumam ter um intervalo maior entre a emissão da nota e o recebimento do pagamento. Setores como comércio, serviços e indústrias que oferecem prazo ao cliente sentirão o efeito com mais intensidade.

A nova regra passa a produzir efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo até lá foi pensado justamente para dar tempo aos contadores e às empresas de ajustarem seus sistemas de gestão e sua forma de organizar o fluxo financeiro antes da obrigatoriedade.

Como se preparar para a mudança

Como o imposto passará a ser cobrado antes do recebimento efetivo da venda, o principal impacto será sobre o caixa da empresa. É fundamental revisar, junto com seu contador, como está estruturado o prazo de pagamento oferecido aos clientes e como isso vai se encaixar no novo momento de recolhimento dos tributos.

Vale lembrar que essa mudança faz parte de um movimento maior de adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo, que também vai trazer a inclusão do IBS e da CBS ao regime. Por isso, o ideal é acompanhar de perto as próximas atualizações e não deixar para se organizar apenas na véspera da entrada em vigor.

Se a sua empresa trabalha com vendas a prazo, o momento de agir é agora. Quanto antes você e seu contador revisarem o fluxo de caixa e os prazos concedidos aos clientes, menor será o impacto financeiro quando a nova regra passar a valer, em janeiro de 2027.