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Perdão de dívida do MEI é automático: veja como funciona e o que fazer

17/11/2026 06:183 min de leituraAtualizado há 1 hora

Vale para: MEI · Simples Nacional

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.

Se você é Microempreendedor Individual e tem dívidas atrasadas, há uma boa notícia: a Receita Federal confirmou que o perdão de parte dessas dívidas vai acontecer de forma automática. Você não precisa protocolar nenhum pedido, preencher formulário ou ir até uma unidade de atendimento. Isso vale até para quem já está pagando parcelamento ou sendo cobrado judicialmente. Mas atenção: o perdão tem limites e uma condição importante para não ser cancelado depois.

O que muda

O perdão, previsto na Lei Complementar nº 238/2026, atinge apenas a parte do INSS dentro do DAS-MEI, aquele boleto único que o MEI paga todo mês. Ficam perdoados os valores com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Na prática, isso cobre, em regra, os meses até agosto de 2026. É importante entender que o ICMS e o ISS que também aparecem no mesmo boleto não entram no perdão: esses valores continuam sendo cobrados normalmente pelo estado e pelo município.

Quem tem parcelamento também é afetado, mas de formas diferentes. Se o parcelamento envolve apenas as dívidas perdoadas, ele será encerrado automaticamente pela Receita. Já se o parcelamento mistura essas dívidas com ICMS ou ISS, a Receita vai recalcular o valor das parcelas, sem que você precise pedir nada. Um ponto de atenção: valores que você já pagou não serão devolvidos, mesmo que façam parte da dívida perdoada.

O que fazer se você é MEI
01
Não faça nada por enquanto

O perdão é automático, não é necessário solicitar nada à Receita Federal.

02
Continue entregando a DASN-Simei

A declaração anual segue obrigatória, inclusive de anos anteriores.

03
Pague o DAS-MEI em dia a partir de janeiro de 2027

Os pagamentos de janeiro a junho de 2027 são condição para manter o perdão.

04
Se discute a dívida na Justiça, desista da ação

É preciso desistir do processo e apresentar requerimento para cancelar a cobrança.

Prazos que você precisa guardar

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo normalmente, como se nada tivesse mudado. O perdão só passa a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir daí, começa a contar a condição mais importante para quem segue como MEI: pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se houver atraso nesse período, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas, com juros e multas incluídos. Essa exigência não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de se enquadrar nessa condição antes do perdão.

Quem está discutindo essas dívidas na Justiça precisa de atenção redobrada: o perdão automático não resolve sozinho esse tipo de situação. É necessário desistir da ação judicial e apresentar um requerimento formal para que a dívida seja cancelada. Sem essa providência, o processo pode continuar tramitando normalmente, mesmo com o perdão previsto em lei.

Impacto na aposentadoria

Um ponto que gera dúvida frequente é o efeito do perdão sobre o tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A Receita Federal vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e caberá a esse órgão analisar se os meses perdoados podem ser contados como tempo de contribuição. Ou seja, o perdão da dívida não significa automaticamente a perda desse período para fins previdenciários, mas a definição final depende da análise do INSS.

Para conferir sua situação, você pode consultar o Portal e-CAC da Receita Federal, que mostra a situação fiscal atualizada. Já as dívidas que estão inscritas em Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem ser consultadas pelo Portal Regularize. Vale a pena conferir esses canais periodicamente para acompanhar o andamento do processo e evitar surpresas.

Na prática, o recado para quem é MEI é simples: fique tranquilo quanto à burocracia do perdão, mas não relaxe com os pagamentos futuros. Manter o DAS-MEI em dia a partir de 2027 e continuar entregando as declarações anuais são as condições que garantem que o benefício realmente se mantenha válido lá na frente.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.