NFS-e nacional: o que muda para quem presta serviços no Simples Nacional

Se o seu negócio presta serviços e está enquadrado no Simples Nacional, preste atenção: desde o dia 1º de novembro, a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) passou a ser feita obrigatoriamente pelo sistema nacional. Os sistemas municipais, usados até então por muitas prefeituras, foram bloqueados para essa finalidade. Na prática, isso significa que a forma como você gera suas notas pode ter mudado, e é importante confirmar se o seu sistema já está adaptado.

O que muda

Até pouco tempo, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de emissão de notas fiscais de serviço, com regras e telas diferentes dependendo do município onde a empresa estava localizada. Agora, o Comitê Gestor do Simples Nacional unificou esse processo: todas as ME e EPP do setor de Serviços que optaram pelo Simples passam a emitir suas notas por um sistema único, de abrangência nacional. A ideia é simplificar a rotina de quem empreende, acabando com a variação de regras entre cidades.

Isso não significa que você precisa desenvolver nada do zero. A emissão pode ser feita pela internet ou por sistemas já integrados ao novo padrão nacional, como o emissor de notas do Sebrae, que é gratuito. Segundo Hugo Lumazzini, analista de Soluções do Sebrae, a entidade já adaptou sua ferramenta para atender à nova exigência e orienta que o objetivo é reduzir a burocracia no dia a dia dos pequenos negócios.

Quem é afetado

A mudança vale para microempresas e empresas de pequeno porte do setor de Serviços que estão no Simples Nacional e que, até então, emitiam suas notas fiscais pelos sistemas disponibilizados pelas próprias prefeituras. Se o seu negócio se encaixa nesse perfil, a atenção deve ser redobrada agora, porque o sistema municipal não aceita mais emissões de notas com data atual.

Um ponto importante: o sistema da prefeitura continua funcionando apenas para competências anteriores a 1º de novembro, ou seja, para regularizar notas de períodos passados. O próprio sistema nacional foi programado para impedir que você tente emitir, por ele, notas com data retroativa destinadas a municípios que ainda usam emissão própria. Isso evita duplicidade e confusão entre os dois sistemas durante essa fase de transição.

Prazos e próximos passos da Reforma Tributária

Essa padronização da nota fiscal de serviços não é um movimento isolado: ela faz parte das etapas de preparação dos pequenos negócios para a Reforma Tributária. As regras mais amplas, relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), só entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as empresas precisarão informar esses tributos, quando aplicável, diretamente nos documentos fiscais.

Vale destacar que essa é apenas uma das etapas de adequação. Nos próximos meses e anos, outras exigências relacionadas à Reforma Tributária devem chegar, e a padronização da nota fiscal eletrônica é o primeiro passo visível dessa transição para quem está no Simples Nacional.

Diante disso, o mais prático agora é confirmar se o sistema que você usa para emitir notas já está adaptado ao padrão nacional. Caso ainda utilize apenas o sistema da prefeitura, é hora de migrar para uma ferramenta compatível, como o emissor gratuito do Sebrae, ou outro sistema que já tenha se ajustado às novas regras. Se tiver dúvidas sobre como essa mudança afeta a rotina fiscal do seu negócio, vale conversar com o seu contador para garantir que a emissão de notas continue sem interrupções.