Imposto Seletivo: o que prevê a MP e como fica a transição até 2028

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, novo tributo criado pela reforma tributária. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que também adiantou os termos de um acordo fechado com os setores que serão afetados pela cobrança. Se você tem negócio em algum desses segmentos, entender essa transição é importante para planejar preços, custos e fluxo de caixa nos próximos anos.

O que muda

Segundo o ministro, o acordo com os setores atingidos pelo Imposto Seletivo prevê, inicialmente, a manutenção da carga tributária que já é cobrada hoje por meio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ou seja, não haverá, neste primeiro momento, aumento do peso total de impostos sobre esses produtos. O que vai mudar é a forma de calcular o tributo, já que a base de cálculo é diferente entre os dois sistemas, o que pode gerar pequenos ajustes técnicos, mas sem alterar o valor final pretendido pelo governo.

Para organizar essa troca, a ideia é manter o IPI funcionando para esses setores até janeiro de 2027, e só a partir de fevereiro de 2027 começar a cobrança efetiva do Imposto Seletivo. Para que isso seja possível do ponto de vista legal, o governo também vai enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI justamente para esses segmentos alcançados pela mudança.

Quem é afetado

A medida é voltada especificamente aos setores que hoje pagam IPI e que passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo dentro da nova estrutura tributária. Se a sua empresa atua em algum ramo industrial sujeito a esse imposto, a recomendação é acompanhar de perto a tramitação da MP e da PEC no Congresso, já que o desenho final da transição pode trazer detalhes relevantes para o seu setor específico.

Vale lembrar que o modelo definitivo do Imposto Seletivo, que deve valer a partir de 2028, ainda está em discussão e continuará sendo debatido pelo Congresso ao longo de 2027. Isso significa que o que está sendo enviado agora é uma regra de transição, não o formato final que vigorará nos próximos anos.

Prazos

A expectativa do governo era enviar a MP ao Congresso ainda nesta terça-feira, após o texto ser discutido com o presidente Lula. A partir do envio, começa a tramitação legislativa, que vai definir se os prazos propostos (IPI até janeiro de 2027 e Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano) serão mantidos como estão ou sofrerão ajustes durante a análise dos parlamentares.

O ministro também aproveitou o momento para comentar a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), outro tributo da reforma. Segundo Durigan, os cálculos enviados ao TCU indicam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%, valores abaixo dos 12% que constavam na proposta apresentada ainda no governo anterior. Para ele, esses números abrem espaço para que o Congresso reavalie exceções e regimes favorecidos criados durante a tramitação da reforma, o que poderia permitir uma redução mais equilibrada das alíquotas no futuro.

Como se preparar

Enquanto a MP e a PEC tramitam no Congresso, o mais prudente é não tomar decisões precipitadas de reajuste de preços ou de revisão de contratos com base em expectativas. Acompanhe as notícias sobre a votação dessas propostas e, se sua empresa está em um setor diretamente afetado pelo Imposto Seletivo, converse com seu contador para simular os efeitos da mudança na base de cálculo assim que o texto final estiver definido.

Por enquanto, o recado prático é de estabilidade no curto prazo: a carga tributária deve ser mantida como está até a transição se completar, mas o desenho definitivo do tributo e das alíquotas da reforma tributária como um todo ainda pode mudar ao longo das discussões no Legislativo. Ficar de olho nesses próximos passos evita surpresas no planejamento financeiro do seu negócio.