Entregador de app acidentado: veja como pedir auxílio ao INSS sem CAT

Uma decisão da Justiça do Trabalho da Bahia mudou a forma como o INSS deve tratar pedidos de auxílio previdenciário feitos por entregadores de aplicativo que sofrem acidentes ou desenvolvem doenças relacionadas ao trabalho. A liminar, proferida na 2ª Vara do Trabalho de Salvador em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, determina que o instituto, a plataforma iFood e a seguradora MetLife garantam a análise individual desses requerimentos, sem recusa automática por falta de carteira assinada ou de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A medida tem validade nacional.

Na prática, o que estava acontecendo é que muitos entregadores tinham seus pedidos negados de plano simplesmente porque não possuíam vínculo empregatício formal ou porque a empresa os classificava como "parceiros" ou "autônomos". A decisão deixa claro que esses rótulos não podem servir de barreira para impedir a análise do benefício. Cada caso agora precisa ser avaliado individualmente, com checagem de documentos, verificação da incapacidade, confirmação da condição de segurado e apuração do nexo entre o acidente e a atividade exercida.

O que muda na prática

É importante entender os limites da decisão: ela não concede benefícios automaticamente nem reconhece vínculo de emprego entre o entregador e a plataforma. O que ela garante é o direito de ter o pedido analisado dentro das regras normais da Previdência, sem exclusão prévia por questões formais. Para isso, a Justiça também impôs obrigações à empresa de entregas e à seguradora: ambas devem fornecer dados que ajudem na investigação dos acidentes, como informações sobre rotas percorridas, horários de trabalho, remuneração recebida e histórico de início das atividades do profissional na plataforma.

Essas informações são essenciais para o preenchimento correto da CAT e para que o INSS consiga apurar as reais condições em que o acidente ou a doença ocorreram. Sem esses dados, ficava praticamente impossível para o trabalhador comprovar a relação entre o problema de saúde e sua rotina de trabalho, já que ele mesmo não tinha acesso fácil a esse tipo de registro.

Por que o tema ganhou força

O processo trouxe à tona números que ajudam a entender a urgência do debate. Um levantamento apresentado pelo Ministério Público do Trabalho mostrou que 47,6% dos entregadores entrevistados haviam sofrido acidentes no período de 12 meses. A pesquisa também revelou que a maioria não recebia equipamentos de proteção individual e não contava com pontos de apoio básicos durante a jornada, como água potável, banheiros ou espaços para refeição. Esses dados reforçam a exposição a riscos que esses profissionais enfrentam diariamente nas vias públicas, muitas vezes sem qualquer rede de proteção social equivalente à de um trabalhador com vínculo formal.

Prazos e penalidades

A decisão fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações, com teto inicial de R$ 300 mil para a plataforma e para a seguradora, e de R$ 500 mil para o INSS. Além disso, há previsão de punições administrativas caso o instituto seja omisso no atendimento dos requerimentos. Os valores mostram o peso que a Justiça deu ao tema e a intenção de garantir que a determinação seja efetivamente cumprida, não apenas registrada no papel.

Parte envolvida	Multa diária	Teto
iFood	R$ 10 mil	R$ 300 mil
MetLife	R$ 10 mil	R$ 300 mil
INSS	R$ 10 mil	R$ 500 mil

O que isso significa para o seu negócio

Se você opera negócios que dependem de mão de obra vinculada a plataformas digitais, ou presta serviços a empresas desse setor, vale acompanhar de perto esse desdobramento. A decisão reforça uma tendência que já vem se consolidando: a Justiça do Trabalho tem exigido cada vez mais transparência e organização de dados operacionais de plataformas de aplicativo, especialmente quando envolvem segurança e saúde dos trabalhadores. Manter registros completos sobre jornada, remuneração e histórico de atividade não é apenas boa prática de gestão, mas pode se tornar exigência legal em disputas futuras.

Para escritórios de contabilidade e departamentos financeiros que assessoram empresas de tecnologia ou de logística baseadas em aplicativos, o recado é claro: organizar a documentação de colaboradores e prestadores, ainda que classificados como autônomos, passa a ser um ponto de atenção estratégico. Isso vale tanto para reduzir riscos jurídicos quanto para evitar surpresas em fiscalizações ou ações coletivas semelhantes a essa, que podem se espalhar para outros setores que também utilizam mão de obra por aplicativo.