O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.
O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.
