A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Criada em 2005, a Lei do Bem permite abater até 34% dos investimentos em inovação do IR e da CSLL, mas segue pouco conhecida: menos de 2% das empresas elegíveis usaram o benefício em 2025.

O governo estuda ampliar o reajuste que hoje beneficiaria apenas o MEI para todas as faixas do Simples Nacional, mas o alto impacto fiscal estimado pode adiar a decisão para depois de 2027.

A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

A Receita Federal atualizou a classificação trimestral do Programa Receita Sintonia com base em dados de junho de 2026, avaliando quase 11 milhões de empresas ativas em cinco graus de conformidade fiscal.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão rejeitadas pelo sistema autorizador. Um levantamento da IOB mostra que 93% dos produtos analisados em empresas do regime normal ainda têm inconsistências cadastrais que podem travar o faturamento.

Entender a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e investir na capacitação da equipe contábil é essencial para evitar erros de apuração do IRPJ e da CSLL e reduzir o risco de autuações na entrega de julho de 2026.

A ECF 2026 concentra dúvidas recorrentes em três registros do SPED: Y570, Y600 e Y672. Entenda o que cada um exige e como evitar inconsistências que podem travar a entrega da obrigação.